Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 94 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 094/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Transposição de Regime Jurídico Celetista para Estatutário e Regime Previdenciário do RGPS para o RPPS, dos Empregados Públicos da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação