Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 31 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2020
PROJETO DE LEI Nº. 031/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação