Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2017
DISPÕE SOBRE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS (CÃES E GATOS) COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE AMBIENTAL; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROFBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ESPAÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos) como função de saúde pública e controle ambiental; institui sua prática como método oficial de controle populacional e de Zoonoses; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaços de atendimento veterinário no Município de Arapongas — PR e dá outras providencias.