Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 31 de 2017 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO MAPA DE
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE
PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS E INCISOS I E
II DO ARTIGO 44, INTEGRANTES DA LEI N°
3.589/09, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação