Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 60 de 2017 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 60 de 2017
A) OS DIVERSOS INSTRUMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS CELEBRADOS PELOS PREFEITOS
ANTERIORES A ESTA ADMINISTRAÇÃO COM A EMPRESA RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANA S.A (VIAPAR), SEM QUALQUER PUBLICIDADEL (EM ESPECIAL O "TERMO DE
COOPERAÇÃO" PACTUADO EM 14/11/20142, E O "TERMO DE ACORD03"
FIRMADO EM 26/10/2016), OBJETIVANDO VINCULAR E ONERAR, DE FORMA ABSOLUTAMENTE
ILEGAI4, INDEVIDA, ABUSIVA E TEMERÁRIA, O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS E SEUS MUNÍCIPES EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR DA EMPRESA
EM QUESTÃO;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação