Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017.

QUE OS REQUERIMENTOS 59; 60 E 61/2017 SEJAM VOTADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

OS DIVERSOS INSTRUMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS CELEBRADOS PELOS PREFEITOS ANTERIORES A ESTA ADMINISTRAÇÃO COM A EMPRESA RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S.A (VIAPAR).

A) OS DIVERSOS INSTRUMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS CELEBRADOS PELOS PREFEITOS
ANTERIORES A ESTA ADMINISTRAÇÃO COM A EMPRESA RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANA S.A (VIAPAR), SEM QUALQUER PUBLICIDADEL (EM ESPECIAL O "TERMO DE
COOPERAÇÃO" PACTUADO EM 14/11/20142, E O "TERMO DE ACORD03"
FIRMADO EM 26/10/2016), OBJETIVANDO VINCULAR E ONERAR, DE FORMA ABSOLUTAMENTE
ILEGAI4, INDEVIDA, ABUSIVA E TEMERÁRIA, O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS E SEUS MUNÍCIPES EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR DA EMPRESA
EM QUESTÃO;

A) OS DIVERSOS INSTRUMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS CELEBRADOS PELOS PREFEITOS
ANTERIORES A ESTA ADMINISTRAÇÃO COM A EMPRESA RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANA S.A (VIAPAR), SEM QUALQUER PUBLICIDADEL (EM ESPECIAL O "TERMO DE
COOPERAÇÃO" PACTUADO EM 14/11/20142, E O "TERMO DE ACORD03"
FIRMADO EM 26/10/2016), OBJETIVANDO VINCULAR E ONERAR, DE FORMA ABSOLUTAMENTE
ILEGAI4, INDEVIDA, ABUSIVA E TEMERÁRIA, O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS E SEUS MUNÍCIPES EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR DA EMPRESA
EM QUESTÃO;