Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/22, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação