Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2017 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA
PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE
RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação