Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 055/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação