Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023
Dispõe sobre a alteração dos
anexos II e V da Lei n°. 5.161 de 29
de dezembro de 2022, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação