Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 58 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 58 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 058/23, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs 3.064/2003; 3368/2006; 4024/2012; 4818/2019, 4833/2019 e 4841/2019, em todos os seus termos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação