Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 108 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 108/23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação