Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 106 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 106 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 106/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.854, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza CESSÃO EM COMODATO de terreno de propriedade do Município à COMUNIDADE EVANGÉLICA PRÍNCIPE DA PAZ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação