Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 024/24, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação