Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 59 de 2017 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N° 3.478/07, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 I
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação