Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 11 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2025
Requerimento para que seja encaminhado moção de apoio ao projeto de lei nº 3.127, de 2019, O referido projeto propõe a castração química voluntária para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação