Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 018/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação