Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 2 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação