Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025

Proíbe, no âmbito do Município de Arapongas, a concessão e proposição de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a data das eleições municipais.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação