Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 40 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação