Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/25, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n°. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município n°. 02/25 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação