Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 53 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 053/25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação