Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 011/26, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação