Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 7 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 007/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação