Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 23 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 23 de 2019
Solicitar que a Secretaria Competente possa regularizar as inúmeras situações irregulares de rebaixamento total de guias nas testadas dos imóveis, contrariando o que se estabelece na lei 3.593/2009 (Código de Edificações e Obras, especificamente em seu artigo 104, que trata do limite máximo permitido para rebaixamento de guias).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação