Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2019
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único e
inclusão do parágrafo segundo do artigo 31,
da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de
2016, que institui o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal de
Arapongas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação