Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 60 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 60 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 060/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação