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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 63 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

63

Data de Apresentação

16/08/2019

Número do Protocolo

1846

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
    Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1846/2019, Data Protocolo: 16/08/2019 - Horário: 12:46:18
    Data Votação: 7 de Dezembro de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.928, de 21 de dezembro de 2020
    OpenAPI