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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 29 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2020

Número

29

Data de Apresentação

25/05/2020

Número do Protocolo

878

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 878/2020, Data Protocolo: 25/05/2020 - Horário: 15:24:45
    Data Votação: 8 de Junho de 2020
    9 de Junho de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.897, de 15 de junho de 2020
    OpenAPI