Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
1003
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos
anexos II e V da Lei n°. 5.161 de 29
de dezembro de 2022, e dá outras
providências.
anexos II e V da Lei n°. 5.161 de 29
de dezembro de 2022, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada