Projeto de Lei nº 78 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

78

Data de Apresentação

19/10/2023

Número do Protocolo

1394

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 078/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
    Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA EMBALAGENS, do lote de terras nº 365/A-3, com área de 5.046,89 m², matrícula nº 11.398, e lote de terras nº 365/A-4, com área de 1.696,81 m², matrícula nº 11.400, ambos do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1394/2023, Data Protocolo: 19/10/2023 - Horário: 12:44:33
    Data Votação: 30 de Outubro de 2023
    6 de Novembro de 2023