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PCJR 51/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 33/2021
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Protocolo: 848/2021, Data Protocolo:
18/06/2021 -
Horário: 13:29:54
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2021
Última Ação: LEI 4981/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2021
Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Autor(es):
Rodrigo de Deus
Texto Original
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PCJR 52/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 34/2021
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Protocolo: 849/2021, Data Protocolo:
18/06/2021 -
Horário: 13:32:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2021
Última Ação: LEI 4982/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2021
Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 53/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 27/2021
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 890/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 13:41:20
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 54/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei L 15/2021 PARECER CONTRÁRIO
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 891/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 13:49:57
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 55/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 31/2021
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 892/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 14:08:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 56/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 35/2021
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 893/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 14:46:29
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 57/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 25/2021
Apresentação: 30 de Junho de 2021
Protocolo: 897/2021, Data Protocolo:
30/06/2021 -
Horário: 9:57:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Julho de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 25 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 26 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 58/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 26/2021
Apresentação: 30 de Junho de 2021
Protocolo: 898/2021, Data Protocolo:
30/06/2021 -
Horário: 10:01:15
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 59/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 28/2021
Apresentação: 5 de Julho de 2021
Protocolo: 910/2021, Data Protocolo:
05/07/2021 -
Horário: 14:24:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 28 de 2021
Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 60/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 29/2021
Apresentação: 5 de Julho de 2021
Protocolo: 911/2021, Data Protocolo:
05/07/2021 -
Horário: 14:28:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2021
Última Ação: 4.980/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 29 de 2021
Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 61/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Lei L nº 37/2021
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 1060/2021, Data Protocolo:
09/08/2021 -
Horário: 15:17:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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PCJR 62/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei L n] 36/2021
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 1061/2021, Data Protocolo:
09/08/2021 -
Horário: 15:19:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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PCJR 63/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Protocolo: 1115/2021, Data Protocolo:
16/08/2021 -
Horário: 14:13:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 30 de 2021
Data Anexação: 16 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 64/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Protocolo: 1116/2021, Data Protocolo:
16/08/2021 -
Horário: 14:21:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021
Data Anexação: 16 de Agosto de 2021
Autor(es):
Toninho da Ambulância
Texto Original
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PCJR 65/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Protocolo: 1126/2021, Data Protocolo:
19/08/2021 -
Horário: 9:42:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2021
Última Ação: Lei 4.985
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 40 de 2021
Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 66/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Protocolo: 1127/2021, Data Protocolo:
19/08/2021 -
Horário: 9:46:17
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2021
Última Ação: Lei 4.985
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 41 de 2021
Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 67/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1146/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 16:56:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 4991/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 39 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 68/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1147/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 16:58:34
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2021
Última Ação: lei 4.990
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 42 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 68 de 2021
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 69/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1149/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 17:03:22
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.994
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Aroldo Pagan
Texto Original
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PCJR 70/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1150/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 17:05:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.995
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 71/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 31/2021
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Protocolo: 1195/2021, Data Protocolo:
30/08/2021 -
Horário: 14:06:15
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 4.996
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 31 de 2021
Data Anexação: 30 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 72/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 43/2021
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Protocolo: 1213/2021, Data Protocolo:
01/09/2021 -
Horário: 10:51:01
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 73/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 44/2021
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Protocolo: 1215/2021, Data Protocolo:
01/09/2021 -
Horário: 10:57:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 4.993
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 44 de 2021
Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 74/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 40/2021
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Protocolo: 1239/2021, Data Protocolo:
08/09/2021 -
Horário: 9:50:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5007/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 75/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 42/2021
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Protocolo: 1240/2021, Data Protocolo:
08/09/2021 -
Horário: 9:54:51
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
Marilsa Staub
Texto Original
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PCJR 76/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 43/2021
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Protocolo: 1242/2021, Data Protocolo:
08/09/2021 -
Horário: 9:58:00
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
Marcio Nicke
Texto Original
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PCJR 77/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 32/2021 plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1273/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 9:59:00
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 32 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 78/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 33/2021 Plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1274/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:00:53
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 33 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 79/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 34/2021 plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1275/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:02:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 34 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 80/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 35/2021 plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1276/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:04:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 35 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 81/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 36/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1277/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:05:31
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 36 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 82/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 37/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1278/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:06:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 37 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 83/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº38/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1279/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:07:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 38 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 84/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 44/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1287/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:36:06
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2021
Última Ação: LEI 5013/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Levi do Handebol
Texto Original
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PCJR 85/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 45/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1288/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:37:28
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2021
Última Ação: LEI 5014/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 45 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Levi do Handebol
Texto Original
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PCJR 86/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 47/2021
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Protocolo: 1341/2021, Data Protocolo:
17/09/2021 -
Horário: 15:37:31
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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PCJR 87/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 48/2021
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 1350/2021, Data Protocolo:
20/09/2021 -
Horário: 12:54:37
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 48 de 2021
Data Anexação: 20 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 88/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 50/2021
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 1351/2021, Data Protocolo:
20/09/2021 -
Horário: 13:03:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 50 de 2021
Data Anexação: 20 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 89/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 52/2021
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Protocolo: 1379/2021, Data Protocolo:
27/09/2021 -
Horário: 9:27:48
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 52 de 2021
Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 90/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 47/2021
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 1385/2021, Data Protocolo:
28/09/2021 -
Horário: 9:34:07
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 91/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 53/2021
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 1390/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 9:30:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 53 de 2021
Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 92/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 45/2021
Apresentação: 4 de Outubro de 2021
Protocolo: 1413/2021, Data Protocolo:
04/10/2021 -
Horário: 10:23:38
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 45 de 2021
Data Anexação: 4 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 93/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 46/2021
Apresentação: 4 de Outubro de 2021
Protocolo: 1415/2021, Data Protocolo:
04/10/2021 -
Horário: 10:30:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 46 de 2021
Data Anexação: 4 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 94/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 54/2021
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 1447/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 13:18:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 54 de 2021
Data Anexação: 13 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 95/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 49/2021
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 1471/2021, Data Protocolo:
18/10/2021 -
Horário: 10:14:23
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 49 de 2021
Data Anexação: 18 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 96/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 51/2021
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 1472/2021, Data Protocolo:
18/10/2021 -
Horário: 10:17:33
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 51 de 2021
Data Anexação: 18 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 97/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de decreto legislativo 07/2021
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 1474/2021, Data Protocolo:
18/10/2021 -
Horário: 10:21:19
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2021
Data Anexação: 18 de Outubro de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 98/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 55/2021
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Protocolo: 1558/2021, Data Protocolo:
29/10/2021 -
Horário: 13:41:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2021
Última Ação: LEI 5021/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 55 de 2021
Data Anexação: 29 de Outubro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 99/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 52/2021
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Protocolo: 1560/2021, Data Protocolo:
29/10/2021 -
Horário: 13:46:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2021
Última Ação: lei 5.024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2021
Data Anexação: 29 de Outubro de 2021
Autor(es):
Rodrigo de Deus
Texto Original
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PCJR 100/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 56/2021
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Protocolo: 1596/2021, Data Protocolo:
08/11/2021 -
Horário: 13:26:01
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2021
Última Ação: lei 5.022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 56 de 2021
Data Anexação: 8 de Novembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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