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PCJR 38/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 28/2021
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 694/2021, Data Protocolo:
17/05/2021 -
Horário: 14:33:45
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2021
Última Ação: LEI 4975/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2021
Data Anexação: 17 de Maio de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 39/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 29/2021
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 695/2021, Data Protocolo:
17/05/2021 -
Horário: 14:36:05
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 40/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 19/2021
Apresentação: 21 de Maio de 2021
Protocolo: 731/2021, Data Protocolo:
21/05/2021 -
Horário: 14:49:04
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2021
Última Ação: lei 4967/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 19 de 2021
Data Anexação: 21 de Maio de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 41/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2021
Apresentação: 21 de Maio de 2021
Protocolo: 732/2021, Data Protocolo:
21/05/2021 -
Horário: 14:51:48
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021
Data Anexação: 21 de Maio de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 42/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 20/2021
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 778/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 9:10:52
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2021
Última Ação: lei 4968/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 20 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 43/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 21/2021
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 780/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 9:25:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2021
Última Ação: LEI 4969/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 21 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 44/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 22/2021
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 782/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 9:36:16
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2021
Última Ação: LEI 4970/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 22 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 45/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 23/2021
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 784/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 9:39:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2021
Última Ação: LEI 4971/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 23 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 47/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 32/2021
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 786/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 9:46:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2021
Última Ação: 4.974
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 48/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de decreto legislativo 04/2021
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 787/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 9:53:41
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2021
Última Ação: DECRETO 195/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021
Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Autor(es):
Marcio Nicke
Texto Original
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PCJR 49/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 24/2021
Apresentação: 7 de Junho de 2021
Protocolo: 803/2021, Data Protocolo:
07/06/2021 -
Horário: 16:47:40
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2021
Última Ação: LEI 4972/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 24 de 2021
Data Anexação: 7 de Junho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 50/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2021
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Protocolo: 814/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 9:30:26
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
Data Anexação: 14 de Junho de 2021
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 51/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 33/2021
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Protocolo: 848/2021, Data Protocolo:
18/06/2021 -
Horário: 13:29:54
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2021
Última Ação: LEI 4981/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2021
Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Autor(es):
Rodrigo de Deus
Texto Original
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PCJR 52/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 34/2021
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Protocolo: 849/2021, Data Protocolo:
18/06/2021 -
Horário: 13:32:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2021
Última Ação: LEI 4982/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2021
Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 53/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 27/2021
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 890/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 13:41:20
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 54/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei L 15/2021 PARECER CONTRÁRIO
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 891/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 13:49:57
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 55/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 31/2021
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 892/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 14:08:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 56/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 35/2021
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 893/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 14:46:29
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 57/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 25/2021
Apresentação: 30 de Junho de 2021
Protocolo: 897/2021, Data Protocolo:
30/06/2021 -
Horário: 9:57:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Julho de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 25 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 26 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 58/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 26/2021
Apresentação: 30 de Junho de 2021
Protocolo: 898/2021, Data Protocolo:
30/06/2021 -
Horário: 10:01:15
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 59/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 28/2021
Apresentação: 5 de Julho de 2021
Protocolo: 910/2021, Data Protocolo:
05/07/2021 -
Horário: 14:24:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 28 de 2021
Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 60/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 29/2021
Apresentação: 5 de Julho de 2021
Protocolo: 911/2021, Data Protocolo:
05/07/2021 -
Horário: 14:28:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2021
Última Ação: 4.980/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 29 de 2021
Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 61/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Lei L nº 37/2021
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 1060/2021, Data Protocolo:
09/08/2021 -
Horário: 15:17:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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PCJR 62/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei L n] 36/2021
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 1061/2021, Data Protocolo:
09/08/2021 -
Horário: 15:19:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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PCJR 63/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Protocolo: 1115/2021, Data Protocolo:
16/08/2021 -
Horário: 14:13:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 30 de 2021
Data Anexação: 16 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 64/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Protocolo: 1116/2021, Data Protocolo:
16/08/2021 -
Horário: 14:21:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021
Data Anexação: 16 de Agosto de 2021
Autor(es):
Toninho da Ambulância
Texto Original
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PCJR 65/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Protocolo: 1126/2021, Data Protocolo:
19/08/2021 -
Horário: 9:42:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2021
Última Ação: Lei 4.985
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 40 de 2021
Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 66/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Protocolo: 1127/2021, Data Protocolo:
19/08/2021 -
Horário: 9:46:17
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2021
Última Ação: Lei 4.985
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 41 de 2021
Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 67/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1146/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 16:56:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 4991/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 39 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 68/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1147/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 16:58:34
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2021
Última Ação: lei 4.990
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 42 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 68 de 2021
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 69/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1149/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 17:03:22
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.994
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Aroldo Pagan
Texto Original
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PCJR 70/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Parecer Comissão de Justiça
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Protocolo: 1150/2021, Data Protocolo:
23/08/2021 -
Horário: 17:05:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI Nº 4.995
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2021
Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 71/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 31/2021
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Protocolo: 1195/2021, Data Protocolo:
30/08/2021 -
Horário: 14:06:15
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 4.996
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 31 de 2021
Data Anexação: 30 de Agosto de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 72/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 43/2021
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Protocolo: 1213/2021, Data Protocolo:
01/09/2021 -
Horário: 10:51:01
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 73/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 44/2021
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Protocolo: 1215/2021, Data Protocolo:
01/09/2021 -
Horário: 10:57:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 4.993
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 44 de 2021
Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 74/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 40/2021
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Protocolo: 1239/2021, Data Protocolo:
08/09/2021 -
Horário: 9:50:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5007/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 75/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 42/2021
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Protocolo: 1240/2021, Data Protocolo:
08/09/2021 -
Horário: 9:54:51
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
Marilsa Staub
Texto Original
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PCJR 76/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 43/2021
Apresentação: 8 de Setembro de 2021
Protocolo: 1242/2021, Data Protocolo:
08/09/2021 -
Horário: 9:58:00
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2021
Data Anexação: 8 de Setembro de 2021
Autor(es):
Marcio Nicke
Texto Original
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PCJR 77/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 32/2021 plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1273/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 9:59:00
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 32 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 78/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 33/2021 Plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1274/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:00:53
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 33 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 79/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 34/2021 plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1275/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:02:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 34 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 80/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 35/2021 plano diretor
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1276/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:04:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 35 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 81/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 36/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1277/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:05:31
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 36 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 82/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 37/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1278/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:06:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 37 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 83/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº38/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1279/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:07:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Última Ação: LEI 5000/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 38 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 84/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 44/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1287/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:36:06
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2021
Última Ação: LEI 5013/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Levi do Handebol
Texto Original
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PCJR 85/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 45/2021
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Protocolo: 1288/2021, Data Protocolo:
13/09/2021 -
Horário: 10:37:28
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2021
Última Ação: LEI 5014/2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 45 de 2021
Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Autor(es):
Levi do Handebol
Texto Original
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PCJR 86/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 47/2021
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Protocolo: 1341/2021, Data Protocolo:
17/09/2021 -
Horário: 15:37:31
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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PCJR 87/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 48/2021
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 1350/2021, Data Protocolo:
20/09/2021 -
Horário: 12:54:37
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 48 de 2021
Data Anexação: 20 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 88/2021 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 50/2021
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 1351/2021, Data Protocolo:
20/09/2021 -
Horário: 13:03:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 50 de 2021
Data Anexação: 20 de Setembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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