Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 003/2022
Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

Projeto de Lei - Libras

PROJETO DE LEI Nº. 001/22, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.577, de 30 de setembro de 1998, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores da Vila Aparecida.

Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 199/198-4-3, com área de com área de 2.819,14 m², matrícula nº 24.528, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

O Vereador subscritor do presente, no uso das suas atribuições regimentais, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviada Moção de Aplausos e Reconhecimento ao 2º Sargento MARCO ANTONIO PIRES, pelos 31 anos de relevantes serviços prestados à sociedade araponguense como Policial Militar, que deverá passar para a Reserva Remunerada por compulsória, a partir da data de 02 Mar 22.

Os Vereadores abaixo subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado Moção de Aplauso para a aluna Giulia Félix Fantin, residente na Rua Japim Soldado n° 573, Jardim Paraná no município de Arapongas, neste Estado.