Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
09/06/2022
Número do Protocolo
808
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/22, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada