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PCEMA 1/2022 - Parecer Comissão de Ecologia e Meio Ambiente Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA OS ARTIGOS 24, 25, 26, 29, 40, 48, 75, ANEXO I E ANEXO II DA LEI Nº 5.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1712/2022, Data Protocolo: 16/12/2022 - Horário: 13:20:12
Autor:  CEMA - Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Matéria Anexada:   Projeto de Lei nº 87 de 2022  Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCEMA 2/2022 - Parecer Comissão de Ecologia e Meio Ambiente Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1715/2022, Data Protocolo: 16/12/2022 - Horário: 13:31:36
Autor:  CEMA - Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Matéria Anexada:   Projeto de Lei nº 88 de 2022  Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCEMA 3/2022 - Parecer Comissão de Ecologia e Meio Ambiente Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BASICO DAS AREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1718/2022, Data Protocolo: 16/12/2022 - Horário: 13:39:39
Autor:  CEMA - Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Matéria Anexada:   Projeto de Lei nº 89 de 2022  Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCEMA 4/2022 - Parecer Comissão de Ecologia e Meio Ambiente Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA OS ARTIGOS 80, 84, 107, 108, 128, 176, 177, 179, 181, 191,192, 203, 205, 220, 221, 222, 225, 226, 229, 241, 251 E 266 DA LEI Nº 5.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1721/2022, Data Protocolo: 16/12/2022 - Horário: 13:48:40
Autor:  CEMA - Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Matéria Anexada:   Projeto de Lei nº 90 de 2022  Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCEMA 5/2022 - Parecer Comissão de Ecologia e Meio Ambiente Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA OS ANEXOS I e II DA LEI Nº 5.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1724/2022, Data Protocolo: 16/12/2022 - Horário: 13:54:16
Autor:  CEMA - Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Matéria Anexada:   Projeto de Lei nº 91 de 2022  Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 1/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI 02/2022

Apresentação: 25 de Janeiro de 2022
Protocolo: 28/2022, Data Protocolo: 25/01/2022 - Horário: 10:38:45
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Janeiro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 2 de 2022  Data Anexação: 25 de Janeiro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 2/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 03/2022

Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 77/2022, Data Protocolo: 14/02/2022 - Horário: 9:42:25
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2022
Última Ação:   lei 5052/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 3 de 2022  Data Anexação: 14 de Fevereiro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 3/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei 06/2022

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 145/2022, Data Protocolo: 21/02/2022 - Horário: 9:44:44
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Março de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.052
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 6 de 2022  Data Anexação: 21 de Fevereiro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 4/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei 08/2022

Apresentação: 2 de Março de 2022
Protocolo: 201/2022, Data Protocolo: 02/03/2022 - Horário: 13:59:16
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Março de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 8 de 2022  Data Anexação: 2 de Março de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 5/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei 07/2022

Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 217/2022, Data Protocolo: 07/03/2022 - Horário: 9:51:45
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 7 de 2022  Data Anexação: 7 de Março de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 6/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer Contrário projeto d elei l 06/2022

Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 220/2022, Data Protocolo: 07/03/2022 - Horário: 9:58:45
Autor:  CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
PCFO 7/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 16/2022

Apresentação: 18 de Março de 2022
Protocolo: 307/2022, Data Protocolo: 18/03/2022 - Horário: 10:27:24
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 16 de 2022  Data Anexação: 18 de Março de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 8/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 17/2022

Apresentação: 18 de Março de 2022
Protocolo: 309/2022, Data Protocolo: 18/03/2022 - Horário: 10:30:09
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 17 de 2022  Data Anexação: 18 de Março de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 9/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei nº 19/2022

Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 367/2022, Data Protocolo: 28/03/2022 - Horário: 10:23:04
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Abril de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 19 de 2022  Data Anexação: 28 de Março de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 10/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de Lei nº 20/2022

Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 369/2022, Data Protocolo: 28/03/2022 - Horário: 10:30:48
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Abril de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 20 de 2022  Data Anexação: 28 de Março de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 11/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 21/2022

Apresentação: 4 de Abril de 2022
Protocolo: 410/2022, Data Protocolo: 04/04/2022 - Horário: 9:56:49
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Abril de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 21 de 2022  Data Anexação: 4 de Abril de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 12/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI Nº 25/2022

Apresentação: 18 de Abril de 2022
Protocolo: 514/2022, Data Protocolo: 18/04/2022 - Horário: 13:59:19
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Maio de 2022
Última Ação:   lei 5080/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 25 de 2022  Data Anexação: 18 de Abril de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 13/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI 24/2022

Apresentação: 2 de Maio de 2022
Protocolo: 572/2022, Data Protocolo: 02/05/2022 - Horário: 10:35:36
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 2022
Última Ação:   Lei nº 5083
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 24 de 2022  Data Anexação: 2 de Maio de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 14/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI 27/2022

Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 646/2022, Data Protocolo: 16/05/2022 - Horário: 14:44:03
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Agosto de 2022
Última Ação:   Lei 5090/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 27 de 2022  Data Anexação: 16 de Maio de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 15/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei 29/2022

Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 696/2022, Data Protocolo: 23/05/2022 - Horário: 13:53:59
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 29 de 2022  Data Anexação: 23 de Maio de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 16/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022

Apresentação: 20 de Junho de 2022
Protocolo: 853/2022, Data Protocolo: 20/06/2022 - Horário: 17:30:19
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Julho de 2022
Última Ação:   Lei nº 020/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022  Data Anexação: 20 de Junho de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 17/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS

Apresentação: 27 de Junho de 2022
Protocolo: 893/2022, Data Protocolo: 27/06/2022 - Horário: 14:03:55
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Poder Executivo - P.EXC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2022
Última Ação:   Lei nº 5097
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 36 de 2022  Data Anexação: 27 de Junho de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 18/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de Lei nº 37/2022

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 919/2022, Data Protocolo: 04/07/2022 - Horário: 14:49:06
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Poder Executivo - P.EXC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2022
Última Ação:   Lei n167 5098/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 37 de 2022  Data Anexação: 4 de Julho de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 19/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei 39/2022

Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 921/2022, Data Protocolo: 04/07/2022 - Horário: 14:57:22
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Julho de 2022
Última Ação:   Lei nº 5100
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 39 de 2022  Data Anexação: 4 de Julho de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 20/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 40/2022

Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 1020/2022, Data Protocolo: 08/08/2022 - Horário: 8:33:05
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Agosto de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.102/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 40 de 2022  Data Anexação: 8 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 21/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 41/2022

Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 1022/2022, Data Protocolo: 08/08/2022 - Horário: 8:40:58
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2022
Última Ação:   lei nº 5.103/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 41 de 2022  Data Anexação: 8 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 22/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 42/2022

Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1051/2022, Data Protocolo: 15/08/2022 - Horário: 9:42:17
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Agosto de 2022
Última Ação:   lei nº 5.109/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 42 de 2022  Data Anexação: 15 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 23/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 43/2022

Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1053/2022, Data Protocolo: 15/08/2022 - Horário: 10:06:48
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2022
Última Ação:   lei nº 5.105/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 43 de 2022  Data Anexação: 15 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 24/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 45/2022

Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1056/2022, Data Protocolo: 15/08/2022 - Horário: 10:11:09
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Agosto de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.110/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 45 de 2022  Data Anexação: 15 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 25/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei nº 46/2022

Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1081/2022, Data Protocolo: 19/08/2022 - Horário: 10:41:36
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.104/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 46 de 2022  Data Anexação: 19 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 26/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 48/2022

Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1082/2022, Data Protocolo: 19/08/2022 - Horário: 10:43:26
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Agosto de 2022
Última Ação:   lei nº 5.111/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 48 de 2022  Data Anexação: 19 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 27/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 49/2022

Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1083/2022, Data Protocolo: 19/08/2022 - Horário: 10:44:54
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 2022
Última Ação:   lei 5106
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 49 de 2022  Data Anexação: 19 de Agosto de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 28/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº55/2022

Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 1149/2022, Data Protocolo: 05/09/2022 - Horário: 10:07:28
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Setembro de 2022
Última Ação:   Retirada através de ofício nº 209/2022 em documento acessório
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 55 de 2022  Data Anexação: 5 de Setembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 29/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI Nº 53/2022

Apresentação: 6 de Setembro de 2022
Protocolo: 1163/2022, Data Protocolo: 06/09/2022 - Horário: 10:23:41
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Outubro de 2022
Última Ação:   LEI 5.129/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 53 de 2022  Data Anexação: 6 de Setembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 30/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 56/2022

Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 1184/2022, Data Protocolo: 12/09/2022 - Horário: 9:17:37
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Setembro de 2022
Última Ação:   LEI 5.120/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 56 de 2022  Data Anexação: 12 de Setembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 31/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI Nº 59/2022

Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Protocolo: 1228/2022, Data Protocolo: 16/09/2022 - Horário: 14:33:58
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Setembro de 2022
Última Ação:   lei 5,118/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 59 de 2022  Data Anexação: 16 de Setembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 32/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI Nº 60/2022

Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Protocolo: 1229/2022, Data Protocolo: 16/09/2022 - Horário: 14:37:03
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Setembro de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.119/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 60 de 2022  Data Anexação: 16 de Setembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 33/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 62/2022

Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 1259/2022, Data Protocolo: 26/09/2022 - Horário: 10:10:53
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Outubro de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.122/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 62 de 2022  Data Anexação: 26 de Setembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 34/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 63/2022

Apresentação: 3 de Outubro de 2022
Protocolo: 1285/2022, Data Protocolo: 03/10/2022 - Horário: 9:45:07
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2022
Última Ação:   Lei 5.124/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 63 de 2022  Data Anexação: 3 de Outubro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 35/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei nº 54/2022

Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1377/2022, Data Protocolo: 24/10/2022 - Horário: 8:54:45
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2023
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 54 de 2022  Data Anexação: 24 de Outubro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 36/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei nº 66/2022

Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1381/2022, Data Protocolo: 24/10/2022 - Horário: 9:58:21
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Protocolo - PRCT
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Novembro de 2022
Última Ação:   lei nº 5.133/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 66 de 2022  Data Anexação: 24 de Outubro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 37/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 67/2022

Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1383/2022, Data Protocolo: 24/10/2022 - Horário: 10:04:17
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2022
Última Ação:   LEI Nº 5.130/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 67 de 2022  Data Anexação: 24 de Outubro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 38/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de Lei nº 68/2022

Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1385/2022, Data Protocolo: 24/10/2022 - Horário: 10:13:25
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2022
Última Ação:   LEI 5.131/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 68 de 2022  Data Anexação: 24 de Outubro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 39/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei nº 72/2022

Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Protocolo: 1470/2022, Data Protocolo: 07/11/2022 - Horário: 13:16:49
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Poder Executivo - P.EXC
Status:  Encaminhado para Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 72 de 2022  Data Anexação: 7 de Novembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 40/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de Lei nº 76/2022

Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Protocolo: 1549/2022, Data Protocolo: 21/11/2022 - Horário: 15:38:48
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Dezembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 76 de 2022  Data Anexação: 21 de Novembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 41/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 77/2022

Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Protocolo: 1551/2022, Data Protocolo: 21/11/2022 - Horário: 15:41:41
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Dezembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 77 de 2022  Data Anexação: 21 de Novembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 42/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 78/2022

Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Protocolo: 1553/2022, Data Protocolo: 21/11/2022 - Horário: 15:48:54
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Protocolo - PRCT
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Novembro de 2022
Última Ação:   Lei nº 5.142/2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 78 de 2022  Data Anexação: 21 de Novembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 43/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 79/2022

Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Protocolo: 1588/2022, Data Protocolo: 28/11/2022 - Horário: 15:42:12
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Dezembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 79 de 2022  Data Anexação: 28 de Novembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 44/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de lei nº 80/2022

Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Protocolo: 1589/2022, Data Protocolo: 28/11/2022 - Horário: 15:45:16
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SEC
Status:  Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Dezembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 80 de 2022  Data Anexação: 28 de Novembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PCFO 45/2022 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento Etiqueta Individual
Ementa: 
projeto de lei nº 82/2022

Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Protocolo: 1626/2022, Data Protocolo: 02/12/2022 - Horário: 13:56:49
Autor:  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual:  Poder Executivo - P.EXC
Status:  Encaminhado para Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Dezembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 82 de 2022  Data Anexação: 2 de Dezembro de 2022 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original