Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 5.263, de 20 de novembro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir de Crédito Adicional Especial com recursos de Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas para o exercício de 2026, e a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2026-2029, instituído pela Lei nº. 5.454 de 20 de outubro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Lei 5.413 de 12 de junho de 2025.

Assunto: Projeto de Lei nº. 26/2026
Autoria: Poder Executivo
Sumula Autoriza o Poder Executivo a abrir de Crédito Adicional Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas para o exercício de 2026,
e a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2026-2029, instituído pela Lei
nº. 5.454 de 20 de outubro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Lei 5.413
de 12 de junho de 2025.

Dispõe sobre diretrizes de prevenção, controle e mitigação de danos causados por animais silvestres às atividades agrícolas no Município de Arapongas.

Dispõe sobre o prazo máximo para o restabelecimento dos serviços públicos de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica no Município de Arapongas, nos casos de corte por inadimplência, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Governança Legislativo Digital da Câmara Municipal de Arapongas, em conformidade à Lei Federal nº. 14.129/2021 e dá outras providências.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente,
inclua com máxima urgência os cães que atualmente vivem nas dependências do aterro
sanitário municipal na próxima etapa do programa de castração promovido pelo
Município.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente,
realize com máxima urgência a disponibilização e aplicação de medicamentos
antiparasitários nos cães que vivem nas dependências do aterro sanitário municipal,
especialmente o princípio ativo Sarolaner, popularmente conhecido como Simparic,
utilizado no combate a pulgas, carrapatos e outros parasitas, bem como mantenha o
fornecimento contínuo e periódico da medicação, respeitando os intervalos de
reaplicação e o protocolo de administração previstos em bula e orientação veterinária.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente,
realize com máxima urgência a construção e instalação de um abrigo adequado para os
cães que vivem nas dependências do aterro sanitário municipal, garantindo estrutura
segura, coberta e apropriada para proteção dos animais contra chuva, frio, sol e demais
condições climáticas.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria
competente, para que, providencie a implantação de um espaço de lazer e a instalação
de uma Academia da Terceira Idade (ATI), no Jardim Baroneza e no Jardim Santa
Efigênia.

Que o Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria
competente, para que seja realizado, em caráter de urgência, serviço de limpeza e
retirada de lixo em terreno pertencente à Prefeitura, localizado na Rua Coleiro do
Brejo, no Jardim Colúmbia III, bem como sejam tomadas providências quanto à cratera
existente no local.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a
Secretaria competente, para efetuar serviço urgente de limpeza e retirada de lixo na
Rua Tico-Tico Rei, Jardim Caravelle, terreno em frente a garagem da prefeitura.

Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para a realização do serviço de recapeamento na Avenida Sanhaço Rei,
Jardim Santa Alice.

Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para a realização do serviço de recapeamento, limpeza e retirada de lixo
na Rua Corocoxó, Jardim Columbia IV.

Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para a realização do serviço de recapeamento na Rua Tico-Tico Rei em
frente ao supermercado rocha no Jardim Caravelle.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arapongas que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a execução de serviços de asfaltamento na Rua Surucuá Amarelo, no trecho compreendido entre a Rua Caburé Canela e a Rua Beija-Flor Marrom, neste município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arapongas que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a execução de serviços de pavimentação ou microrrevestimento asfáltico nas ruas dos Conjuntos Habitacionais Flamingos 1 e Nossa Senhora das Graças, neste município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a execução dos seguintes serviços:
a) Operação tapa-buraco na Rua Zabelê, localizada no Conjunto Flamingos;
b) Operação tapa-buraco e recuperação asfáltica na Rua Garça Branca, no trecho compreendido entre a Escola Cívico-Militar e o número 895, localizada no Conjunto Flamingos.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal:

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a execução do serviço de tapa-buracos Rua Mosqueteirinho, Conjunto Flamingos III, neste município.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à
apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determina à
Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos técnicos e a adoção das
providências necessárias para implantação e/ou ampliação, na rede pública
municipal de saúde de Arapongas, de programa destinado a cilindros de oxigênio,
oxigenoterapia domiciliar e aparelhos auxiliares de respiração portátil, inclusive
insumos e acessórios necessários ao seu funcionamento, aos pacientes com
indicação médica, cadastrados e acompanhados pela Secretaria Municipal de
Saúde.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais e com
fundamento no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à
apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal:
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à
Secretaria Municipal competente a realização de estudos técnicos e a adoção das
providências necessárias para a substituição das espécies vegetais atualmente
plantadas nos canteiros centrais da Avenida Siriema por espécies ornamentais de
pequeno porte, com sistema radicular não agressivo e crescimento contido, de
modo a não invadir a pista de rolamento, não obstruir a visibilidade dos condutores
e não encobrir a sinalização viária.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determina à Secretaria Municipal competência a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a revitalização da Avenida Siriema, em Arapongas/PR.

Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja realizado um estudo destinado à execução de serviços de limpeza e desobstrução de todos os bueiros localizados nos seguintes trechos: Rua Pavão: no trecho compreendido da Rua Cambacica até a Rua Corruíra-Açu, no Jardim Bandeirantes. E nas vias transversais da Rua Pavão e a Rua Pombo-Correio: especificamente nas ruas Acaratinga, Anhuma-Poca, Corruíra-Açu e Inhambu-Chororó, no Jardim Bandeirantes.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, providencie a recuperação asfáltica da Rua Teu Teu, no Jardim Aeroporto.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente,
providencie o recapeamento asfáltico da Rua Tovaçu em toda a sua extensão, tendo em
vista o avançado estado de desgaste da via.

Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, seja realizado a instalação de ECOPONTOS no Jardim Dona Martinha,
na Rua Pia Cobra, em terreno localizado nos fundos da residência nº 98. O
ECOPONTOS devem ser destinados ao descarte gratuito de restos de poda de
árvores e jardins, móveis e estofados inservíveis, pneus, papelão, plásticos, vidros,
metais e aparelhos eletroeletrônicos, permitindo o descarte correto e incentivando a
reciclagem e a preservação do meio ambiente.