Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 011/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal “TRIBUNA DO NORTE” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 013/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

PROJETO DE LEI Nº. 014/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV e cria o Capítulo V, da Lei Municipal nº 4.292, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e o Bolsa Atleta.

ATENDIMENTO PREFERENCIAL FIBROMIALGIA

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Arapongas.

Projeto de Lei - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.

Da nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº.4500/2016 ( Que determina as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, usuários de posteamento aéreo do município de Arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências).

requerer que seja encaminhado um oficio ao PROCON de Arapongas, solicitando fiscalização nas Clinicas particulares de Vacinação de Arapongas

Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm ouvidos ao Plenário, requerer que seja encaminhado um oficio ao PROCON de Arapongas solicitando fiscalização, nos postos de combustíveis referente aos repasses de diminuição de valores no preço de combustíveis, e também verificar o motivo do aumento frequente de preços.