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A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício.

A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, requerer Informações da Secretária Competente. Requeremos as seguintes informações: • Prestação de contas integral da Rodoviária de Arapongas PR. • Quantos inquilinos, valor dos alugueis e relatório dos pagamentos dos últimos três anos? • Relatório de pagamento da Taxa de Embarque de todas as Empresas prestadoras de serviços na Rodoviária de Arapongas PR. • Relatório do pagamento da Taxa de iluminação de cada inquilino da Rodoviária de Arapongas PR.

A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício.

A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Governo de Estado. Solicitando ao governo do Estado na pessoa do Senhor Governador de Estado Carlos Massa Junior, que viabilize conforme Governo Federal na pessoa do Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, a redução ou extinção de imposto sobre combustível com intuito de reduzir valor desse produto.

A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício.

Convocação Secretário Saúde

Requerimento de Urgência

Requerimento ao Bispo Dom Carlos José de Oliveira

Requerimento - Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica discutido em (Audiência Pública), referente defasagem salarial da categoria.

Requerimento de Urgência - Piso Salarial Professores Magistério (Audiência Pública)

Aumento salario dos professores

Requerimento de Urgência 12,84% para professores

Requerimento retirada do Projeto 03/2020.

Requer a retirada do Projeto de Lei Legislativo 02/2020.

Requerimento - Pautação Projeto Bombeiro Civil

Requerimento de Urgência - Pautação Projeto de Lei Legislativa 071/2019 - Bombeiro Civil

Requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento do querido amigo JOSÉ NATALINO MANUEL DA SILVA, carinhosamente conhecido como “ZÉCÃO” ocorrido no dia 27 de fevereiro.

Requerimento - Cadastro referente desconto do pedágio e quantidade de passagem fornecida ao munícipe.

Seja encaminhado este requerimento a SANEPAR (Companhia de saneamento do Paraná) para que a mesma preste esclarecimentos: Quando será feita a rede de esgoto das ruas: Gavião Branco, Formigueiro, Rua Cigarra. Tal pedido se justifica, pois a população destas ruas tem nos cobrado a rede de esgoto nesta localidade.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, ouvindo o plenário, solicitar que o requerimento nº_____/20 de sua autoria, para que seja votado em regime de urgência, com preferência sobre os demis requerimento e com dispensa de interstício.

Moção de Aplausos

Requerimento de urgência

Requer informações acerca do cumprimento da Lei 4.761/2019.

Requerimento urgência Lei 4.761/2019

Requer informações sobre denuncia de que o Transporte coletivo de Arapongas estaria se recusando a aceitar o cartão passe livre do idoso.

Requerimento de urgência transporte coletivo idosos.

Requer informações sobre a limpeza de terrenos com respaldo na Lei 4.569/2017.

Requerimento de urgência Lei 4.569/2017

Requerimento - Estacionamento Rotativo, descumprimento por parte da empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. de acordo com Código de Defesa do Consumidor.

Requerimento de Urgência - Requerimento ref. estacionamento rotativo da empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda.

Requer a retirada do Projeto 06/2020

Senhor Presidente, Colendo Plenário; Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER nos termos dos art. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO: a) Que em data de hoje (09/03/2020), iniciada a 2ª (segunda) fase da Sessão para leitura da Denúncia Contra Parlamentar nº.01/2020, constatou-se que diversos Vereadores não dispunham da cópia integral da supracitada denúncia e seus respectivos documentos; b) Que compulsando o Sistema da Câmara Municipal de Vereadores nesta mesma data, constatou-se ainda que diversos documentos mencionados na denúncia (em especial as mídias de áudio/vídeo) não se encontram ainda disponibilizadas aos Vereadores; c) Que analisando detidamente cada um dos documentos anexados ao sistema SAPL na Denúncia nº. 01/2020, bem como ulterior Denúncia protocolada nº. 02/2020 (cujo objeto é análogo), não se vislumbra de plano a existência de provas pré-constituídas hábeis à instauração de Comissões Especiais Processantes, fazendo-se imprescindível a busca de provas e materialidade de fatos para ambos os casos; d) Ser cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem importante instrumento constitucional de proteção das minorias, que por meio delas terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas Legislativas, ordenamento de aplicabilidade interna corporis que rege os trabalhos dos parlamentares no trato do exame político de matérias legislativas em apreciação, ou ainda sua conduta do ponto de vista ético e político; e) Que as CPIs são obrigatoriamente criadas (independentemente de deliberação do Plenário) mediante requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, § 3°).; Requer-se a Constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as supostas irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento (objeto das supracitadas Denúncias nº.01/2020 e nº.02/2020), em ofensa ao disposto no art. 9° caput, incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa. As provas que pretende produzir são: apresentação das mídias mencionadas nas Denúncias supracitadas; oitiva de testemunhas (todos os Vereadores integrantes da Legislatura 2013/2016), provas documentais e oitiva das demais pessoas relacionadas direta ou indiretamente com os fatos (inclusive os denunciantes e as pessoas mencionadas nos depoimentos dos denuciados). Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI: a) a irregularidade a ser apurada é o teor das supracitadas denúncias, produzindo-se e buscando-se todas as provas que se fizerem necessárias (impossíveis de serem obtidas pelo estreito caminho e procedimento das Comissões Processantes); Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de Investigação terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e será composta por: Presidente: Reivaldo dos Santos; Relatora: Cleide Amafe Bisca; Membro: Aroldo César Pagan. ADEMIR GALLO ESPLENDOR AROLDO CÉSAR PAGAN CLEIDE AMALFE BISCA FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA REIVALDO DOS SANTOS

Senhor Presidente; Senhores(as) Vereadores(as); Os vereadores Subscritos do presente, no uso ede suas atribuições regimentais, vem ouvidos ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de suas autoria, seja votado em regime de urgência com preferência sobre os demais requerimentos e com dispensa de interstício. Tal pedido se justifica, P. Nestes Termos, Aprovação e Encaminhamenjto. Arapongas, 09 de Março de 2020. ADEMIR GALLO ESPLENDOR AROLDO CÉSAR PAGAN CLEIDE AMALFE BISCA FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA REIVALDO DOS SANTOS

Encaminha uma Moção de Aplausos e Reconhecimento a Polícia Militar de Arapongas, em especial aos seguintes Policiais Militares a PM SELUMIEL ARON DA SILVA e o PM WILLIAM FERNANDO DA CRUZ, que no último dia 12 de Março de 2020, salvou um bebê que se engasgou com leite realizando toda técnica específica para o salvamento e parabenizo também todo o apoio Policial.

Requerimento de urgência

Requerimento - Requerimento Recursos do Fundo Eleitoral (Fundão Eleitoral) sejam destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Requerimento de Urgência - Requerimento Recursos do Fundo Eleitoral (Fundão Eleitoral) sejam destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Senhor Presidente; Senhores Vereadores: A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito da Cidade Sérgio Onofre da Silva e a Secretaria de Saúde Municipal a seguinte Indicação. Apresento a seguinte indicação para que a Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de Arapongas junto ao Seu Prefeito Senhor Sérgio Onofre da Silva. A necessidade de tomar medidas efetivas para conter o avanço do Coronavírus (COVID-19). Arapongas descartou dois casos suspeitos até o momento, porém vem aumentado o número de casos em todo território Nacional, Estadual e se não forem tomadas medidas radicais de prevenção estamos expostos a sofrermos com a epidemia deste vírus em nossa cidade. Frente a essa realidade o próprio Ministério da Saúde e Secretária de Saúde do Estado do Paraná esta encaminhando suas recomendações, para algumas ações de acordo com a realidade/situação de cada cidade. A possibilidade de agravo do Cenário, com possível confirmação de transmissão no munícipio, às medidas recomendadas necessárias, dentre elas: Suspensão das aulas por tempo indeterminado; Restrição de contato social em especial, idosos e doentes crônicos; Estimulo do trabalho em casa (Home office) Cancelamento e adiamento de eventos de todos os gêneros (Cultos religiosos, confraternizações, aniversários, reuniões de trabalho e todos que aglomerem pessoas). Porém temos a necessidade de outras medidas a serem tomadas: • Preventivas: Monitoramento e triagem de passageiros de ônibus vindo de outras cidades e/ou estados e/ou suspender o recebimento de ônibus intermunicipais ou interestadual; • Tornar o uso de Luvas, Máscaras e Álcool em Gel, por funcionários de serviços essenciais como: Recepção, atendimentos, caixas e outros profissionais de contato direto como Farmácias e que esses sejam fornecidos pelas próprias empresas de serviço. • Fornecer Boletim e divulgar em mídias digitais e diárias oficial da secretaria municipal de saúde, sobre número de casos suspeitos, confirmados e/ou descartados. • Capacitação de profissionais de saúde que atuam nos serviços de urgência e emergência das redes públicas e privadas, apresentar orientações e fluxos em casos suspeita. • Informar a possibilidade de exposição do vírus e fundamental para prevenção, uma vez que os sintomas são semelhantes a doenças respiratórias: Febre, tosse, dificuldade respiratória, cansaço, fadiga, diarreia. • Centralizar no UPA, os atendimentos de casos suspeitos e/ou confirmados e transferir para a Unidade ao lado PAI e Unidade 24HORAS os demais atendimentos de saúde com intuito de evitar contato e transmissão cruzada. Opção Unidade de Pronto Atendimento, pois o mesmo tem disponibilidade de exames clínicos e de imagem (RX). E podem auxiliar no diagnóstico precoce. • Criação do Comitê de Enfrentamento a Crise de Saúde causada pela Coronavírus (COVID-19). • Estabelecer Protocolo de atendimento a casos Suspeitos e estabelecer quais casos devem ser realizados exames para diagnóstico (COVID-19) • Solicitar teste rápido junto ao SESA – PR e estabelecer a realização em todas as unidades de atendimento de saúde. • Realizar estudos juntos as unidades de saúde da cidade, para identificar número de Leitos e UTI’S e respiradores, estabelecer previsão de necessidade de aumentar e solicitar precauções juntos ao SESA-PR.

Senhor Presidente; Senhores Vereadores: A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito da Cidade Sérgio Onofre da Silva e a Secretaria de Saúde Municipal a seguinte Indicação. Requerimento Solicitando informações e ações ao Gestor municipal e secretaria de Saúde de Arapongas, relacionadas à campanha de vacinação contra influenza iniciada hoje 23 de março 2020. 1- Procede que a vacinação está sendo disponibilizada a idosos acima de 80 anos nessa primeira etapa e não a todos idosos acima de 60 anos conforme pede o Ministério da Saúde? 2- Se informação é procedente afirmativa, qual justificativa? Essa ação tem respaldo legal? Diante do exposto momento de PANDEMIA COVID-19 estar sacrificando todo sistema de atendimento de saúde, vem através de essa solicitar que recomendação do MINISTÉRIO DE SAÚDE seja atendida no município e seja disponibilizada a vacina contra influenza a todos idosa acima de 60 anos uma vez que é um direito adquirido e muitos mesmo entre faixa etária de 60 a 80 anos tem comprometimento de saúde e encontra-se em grupo de risco de diabetes, hipertensão e patologias respiratórias e ou comprometimento pulmonar. Que possam acatar o direito desses e evitar maiores transtornos com possível desproteção desse público os deixando suscetível ao risco da influenza o que pode gerar além de percas danos e risco de vida ainda pode gerar o aumento da demanda de saúde em um período de estado de calamidade. Desde já agradecemos as informações e a certeza de sermos atendidos por essa secretária e seus responsáveis com intuito de evitar processo de doença e manter ações de prevenção

A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito da Cidade Sérgio Onofre da Silva e a Secretaria de Saúde Municipal a seguinte Indicação. Solicitando ao Gestor Municipal junto e através secretaria de cidadania e assistência social e demais secretarias necessárias. -Estabeleça ação de identificação cadastro e atendimento às pessoas e famílias de nossa cidade que dependem e realizam atividade autônoma e trabalhos informais. Uma vez que defronte à realidade da PANDEMIA COVID-19 (Coronavírus), o decreto de quarentena tem impedido os mesmo de trabalhar não possibilitando os mesmo de adquirir rendas para manter acessibilidade a condições básicas de vida como alimentação, condições sanitárias. - Que ações sejam estudadas e disponibilizadas para fornecimento de: Alimentos, produtos de higiene e realize impedimento de corte de água e energia junto á SANEPAR e COPEL conforme tem solicitado Câmaras dos Deputados ESTADUAIS e FEDERAIS. Com objetivo de manter condições humanas básicas aqueles que se encontram se condições devido às restrições estabelecidas em função da Crise na Saúde Mundial e com intuito de continuar possibilitando medidas de prevenção através manutenção de quarentena de toda população.

Senhores Vereadores: Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando: a) A Resolução n°.152 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 19 de março de 2020, que, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, prorrogou as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos; b) A urgência e premente necessidade também de prorrogação dos demais tributos (na esfera Municipal – ISS; e na esfera Estadual – ICMS) que são recolhidos concomitantemente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; Ex positis, a fim de preservar e auxiliar as Empresas de nossa cidade enquadradas no Simples Nacional neste momento de grande impacto financeiro, requer-se a aprovação deste Requerimento, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, a fim de solicitar e requerer ao Sr. Prefeito Municipal seja baixado 2 um Decreto também prorrogando o ISS (Imposto sobre Serviços) que deve ser recolhido junto ao DAS do Simples Nacional, nos mesmos moldes da Resolução nº.152 supracitada (Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficando com vencimento para 20 de outubro de 2020; Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficando com vencimento para 20 de novembro de 2020; e Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficando com vencimento para 21 de dezembro de 2020).

Senhor Presidente; Senhores Vereadores: A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Sergio Onofre da Silva e ao Núcleo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Solicito que seja encaminhado esse requerimento ao nosso Núcleo do PROCON, para que seja intensificado Fiscalizar o preço de produtos de higiene – como álcool em gel, luvas, mascara e alimentícios – vendidos em farmácias e supermercados de nossa cidade. A ação é uma das medidas necessárias para que possamos estabelecer o cumprimento da ordem e do decreto pelo executivo municipal para evitar a propagação do novo COVID-19 (Coronavírus). Devemos agir com rigidez e sermos inflexíveis aos que abusam do poder econômico, prevendo notificação e multas para os estabelecimentos que aumentarem os preços, sem justa causa, de itens de prevenção ao COVID-19. A alta deve ser considerada “abuso do poder econômico”. Protocolo esse requerimento com base no REGULAMENTO DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Art. 1º É vedado, nos termos do artigo 148 da Constituição Federal, da Lei nº 4.137, de 10.9.62, e deste regulamento toda e qualquer forma de abuso do poder econômico.

A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício.

Senhor Presidente; Senhores Vereadores: A Vereadora subscrita do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao Plenário, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior e Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), Darci Piana o seguinte requerimento de esclarecimento. Solicito ao Governo do Estado do Paraná e Secretaria competente esclarecimento e procedências referente aos informes emitidos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), que os descontos referente ao Programa Tarifa Rural Noturna (TRN) encontram-se suspenso por decreto da Secretária da Agricultura e do Abastecimento (SEAB). Em pesquisa a todas as plataforma de comunicação do Governo do Estado do Paraná e da SEAB não foi encontrado tal decreto. A Tarifa Rural Noturna (TRN), que garante descontos especiais a agricultores na tarifa de energia elétrica e dos encargos que incidem sobre ela, no Paraná é LEI. Os beneficiados com o desconto tarifário são cerca de 12 mil produtores rurais paranaenses ligados em baixa tensão. A medida atende as cadeias produtivas de aves, suínos, peixes e de leite que dependem de energia barata para serem competitivas no mercado nacional. A Lei estabelece desconto na tarifa de luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia elétrica entre 21h30 e 6h ou entre 22h e 7h durante horário de verão. A COPEL sempre foi a responsável e custeou este desconto tarifário. Porém, em função da nova Lei das Estatais, do novo contrato de concessão e dos compromissos com a sustentabilidade econômico-financeira, a Companhia ficaria impossibilitada de manter o beneficio. Assim, o Governador Carlos Alberto Massa Junior, com o Apoio. Do Deputado Estadual Márcio Nunes protocolara o Seguinte PL Nº19812/2019, onde tornou permanente o desconto tarifário e independente de quem esteja à frente do Governo do Estado. O Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, promulgou a Lei Publicando no Diário Oficial Nº 10372 de 08 de Fevereiro de 2019. De acordo com as informações a cima qual a procedência das mensagens via SMS que a Companhia de Energia Elétrica (COPEL) tem encaminhado à população paranaense. JUSTIFICATIVA Vivemos um período de extrema preocupação gerado pelo COVID-19 (Coranavírus) em todo território internacional, a crise na Saúde Mundial tem gerado reflexos em muitos setores sociais e de Governo, com reflexos ainda mais negativos para a nossa Ecônomia, levando em consideração essa grande defasagem e percas ecônomica circuntânciais Gerado pelo COVID-19, levando a população a um isolamento social (quarentena), onde os Agricultores Rurais do Estado do Paraná tem sofrido, esse Decreto se verdadeiro tem um teor cruel contra aqueles que trabalham arduamente para o abastecimentos das nossas dispensas e das mesas de nossas famílias. Esse é um momento de esforço coletivo, e se faz necessário agora mais que nunca o cumprimento da LEI Nº 19812/2019.

A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvida ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de sua autoria, seja votado em regime de urgência com preferencia sobre os demais requerimento e com dispensa de interstício.

Requer a Alteração do horário das Sessões Ordinárias para as 10:00 horas

Requer a quebra do interstício do Projeto de Lei nº 21/2020

Requer a retirada do Projeto de Lei L nº 11/2020

Requerimento - Antecipação do Duodécimo

O REQUERIMENTO Nº 69 SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA