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PCJR 83/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: parecer contrário ao projeto de lei legislativo 35/2019
Apresentação: 2 de Setembro de 2019
Protocolo: 1972/2019, Data Protocolo:
02/09/2019 -
Horário: 15:00:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2019
Última Ação: DEVIDO O PARECER CONTRARIO TER SIDO MANTIDO PELO PLENÁRIO O PROJETO FICA PREJUDICADO A SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DEVENDO SER ENCAMINHADO AO AQUIVO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2019
Data Anexação: 2 de Setembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 84/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 67/2019
Apresentação: 9 de Setembro de 2019
Protocolo: 2029/2019, Data Protocolo:
09/09/2019 -
Horário: 8:51:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2019
Última Ação: Transformada em Lei
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 67 de 2019
Data Anexação: 9 de Setembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 85/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 71/2019
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Protocolo: 2087/2019, Data Protocolo:
16/09/2019 -
Horário: 10:13:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2019
Última Ação: Transformada em Lei
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 71 de 2019
Data Anexação: 16 de Setembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 86/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 72/2019
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Protocolo: 2088/2019, Data Protocolo:
16/09/2019 -
Horário: 10:35:49
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2019
Última Ação: Transformada em Lei
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 72 de 2019
Data Anexação: 16 de Setembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 87/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 57/2019
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Protocolo: 2090/2019, Data Protocolo:
16/09/2019 -
Horário: 10:43:58
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2019
Última Ação: Transformada em Lei
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 57 de 2019
Data Anexação: 16 de Setembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 88/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: parecer contrário ao projeto de resolução 04/2019
Apresentação: 23 de Setembro de 2019
Protocolo: 2138/2019, Data Protocolo:
23/09/2019 -
Horário: 10:11:45
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2019
Última Ação: retirada através de requerimento 152/2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2019
Data Anexação: 23 de Setembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 89/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 60/2019
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Protocolo: 2185/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 13:45:19
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 90/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 75/2019
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Protocolo: 2186/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 14:12:41
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 91/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 42/2019
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Protocolo: 2188/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 14:17:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 92/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 61/2019
Apresentação: 7 de Outubro de 2019
Protocolo: 2237/2019, Data Protocolo:
07/10/2019 -
Horário: 14:50:30
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 61 de 2019
Data Anexação: 7 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 93/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 79/2019 -
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Protocolo: 2272/2019, Data Protocolo:
14/10/2019 -
Horário: 15:01:19
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 79 de 2019
Data Anexação: 14 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 94/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 81/2019 -
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Protocolo: 2273/2019, Data Protocolo:
14/10/2019 -
Horário: 15:11:08
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 81 de 2019
Data Anexação: 14 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 95/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L Nº 40/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2345/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 13:45:19
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 96/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L Nº 43/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2346/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 13:56:33
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Angélica Enfermeira
Texto Original
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PCJR 97/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2347/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 14:00:53
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 59 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 98/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 68/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2348/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 14:04:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 68 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 99/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2349/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 14:08:26
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 69 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 100/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2350/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 14:14:11
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 74 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 101/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 80/2019
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 2351/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 14:17:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 80 de 2019
Data Anexação: 21 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 102/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 70/2019
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Protocolo: 2400/2019, Data Protocolo:
29/10/2019 -
Horário: 13:47:58
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 70 de 2019
Data Anexação: 29 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 103/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 82/2019 EXECUTIVO
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Protocolo: 2401/2019, Data Protocolo:
29/10/2019 -
Horário: 13:52:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 82 de 2019
Data Anexação: 29 de Outubro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 104/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 73/2019
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Protocolo: 2456/2019, Data Protocolo:
04/11/2019 -
Horário: 13:45:12
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 105/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 77/2019
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Protocolo: 2458/2019, Data Protocolo:
04/11/2019 -
Horário: 14:14:50
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 106/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 78/2019
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Protocolo: 2460/2019, Data Protocolo:
04/11/2019 -
Horário: 14:22:00
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 107/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 83/2019
Apresentação: 4 de Novembro de 2019
Protocolo: 2462/2019, Data Protocolo:
04/11/2019 -
Horário: 14:27:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 108/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 84/2019
Apresentação: 8 de Novembro de 2019
Protocolo: 2506/2019, Data Protocolo:
08/11/2019 -
Horário: 13:43:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 84 de 2019
Data Anexação: 8 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 109/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 54/2019
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Protocolo: 2544/2019, Data Protocolo:
11/11/2019 -
Horário: 14:23:16
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 110/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 55/2019
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Protocolo: 2545/2019, Data Protocolo:
11/11/2019 -
Horário: 14:26:40
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2019
Data Anexação: 11 de Novembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 111/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 85/2019
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Protocolo: 2610/2019, Data Protocolo:
18/11/2019 -
Horário: 13:54:49
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 85 de 2019
Data Anexação: 18 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 112/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 86/2019
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Protocolo: 2611/2019, Data Protocolo:
18/11/2019 -
Horário: 13:58:45
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 86 de 2019
Data Anexação: 18 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 113/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 87/2019
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Protocolo: 2613/2019, Data Protocolo:
18/11/2019 -
Horário: 14:11:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 114/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 52/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2638/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:46:21
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Parecer Contrário das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: APROVADO O PARECER CONTRARIO DAS COMISSÕES A MATÉRIA FICA PREJUDICADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Aroldo Pagan
Texto Original
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PCJR 115/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 51/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2639/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:51:02
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: REJEITADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 116/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 50/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2641/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:57:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: REJEITADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 117/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 49/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2642/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:59:01
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: REJEITADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 118/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 48/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2643/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 14:00:55
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 119/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 73/2019
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2707/2019, Data Protocolo:
25/11/2019 -
Horário: 15:08:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 73 de 2019
Data Anexação: 25 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 120/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 88/2019
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2708/2019, Data Protocolo:
25/11/2019 -
Horário: 15:12:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 88 de 2019
Data Anexação: 25 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 121/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 90/2019
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2709/2019, Data Protocolo:
25/11/2019 -
Horário: 15:14:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 122/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 59/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2788/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:52:55
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 59 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 123/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 60/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2789/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:54:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 60 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Cleide Bisca
Texto Original
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PCJR 124/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 63/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2790/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:55:21
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 63 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 125/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 64/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2791/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:56:56
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 126/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 65/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2792/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:58:05
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 65 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 127/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 66/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2793/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:59:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 128/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 74/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2794/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:59:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 74 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
, Adauto Fornazieri
, Agnelson Galassi
, Angélica Enfermeira
, Aroldo Pagan
, Cleide Bisca
, Levi do Handebol
, Marcio Nicke
, Miguel Messias
, Osvaldo
, Pastor do Mercado
, Reivaldo
, Rubão
, Tico do Bar
, Toninho da Saúde
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PCJR 129/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 89/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2795/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:01:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 89 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 130/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 91/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2796/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:04:29
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 91 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 131/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 92/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2797/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:06:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 92 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 132/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 93/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2798/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:08:12
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 93 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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