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PCJR 111/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 85/2019
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Protocolo: 2610/2019, Data Protocolo:
18/11/2019 -
Horário: 13:54:49
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 85 de 2019
Data Anexação: 18 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 112/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 86/2019
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Protocolo: 2611/2019, Data Protocolo:
18/11/2019 -
Horário: 13:58:45
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 86 de 2019
Data Anexação: 18 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 113/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 87/2019
Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Protocolo: 2613/2019, Data Protocolo:
18/11/2019 -
Horário: 14:11:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 114/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 52/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2638/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:46:21
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Parecer Contrário das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: APROVADO O PARECER CONTRARIO DAS COMISSÕES A MATÉRIA FICA PREJUDICADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Aroldo Pagan
Texto Original
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PCJR 115/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 51/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2639/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:51:02
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: REJEITADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 116/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 50/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2641/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:57:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: REJEITADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 117/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 49/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2642/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:59:01
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: REJEITADA
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 118/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 48/2019
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 2643/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 14:00:55
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 119/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 73/2019
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2707/2019, Data Protocolo:
25/11/2019 -
Horário: 15:08:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 73 de 2019
Data Anexação: 25 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 120/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 88/2019
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2708/2019, Data Protocolo:
25/11/2019 -
Horário: 15:12:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 88 de 2019
Data Anexação: 25 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 121/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 90/2019
Apresentação: 25 de Novembro de 2019
Protocolo: 2709/2019, Data Protocolo:
25/11/2019 -
Horário: 15:14:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 122/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 59/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2788/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:52:55
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 59 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 123/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 60/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2789/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:54:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 60 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Cleide Bisca
Texto Original
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PCJR 124/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 63/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2790/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:55:21
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 63 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 125/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 64/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2791/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:56:56
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 126/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 65/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2792/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:58:05
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 65 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 127/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 66/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2793/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:59:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 128/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 74/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2794/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:59:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 74 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
, Adauto Fornazieri
, Agnelson Galassi
, Angélica Enfermeira
, Aroldo Pagan
, Cleide Bisca
, Levi do Handebol
, Marcio Nicke
, Miguel Messias
, Osvaldo
, Pastor do Mercado
, Reivaldo
, Rubão
, Tico do Bar
, Toninho da Saúde
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PCJR 129/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 89/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2795/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:01:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 89 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 130/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 91/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2796/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:04:29
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 91 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 131/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 92/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2797/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:06:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 92 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 132/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 93/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2798/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:08:12
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 93 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 133/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 94/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2799/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:09:38
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLENÀRIO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Última Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 94 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 134/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 95/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2800/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:10:52
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 95 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 135/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 96/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2801/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:12:05
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 96 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 136/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 97/2019
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2802/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 16:14:45
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 97 de 2019
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 137/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 98/2019
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2805/2019, Data Protocolo:
03/12/2019 -
Horário: 9:24:00
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 98 de 2019
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 138/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 100/2019
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2833/2019, Data Protocolo:
05/12/2019 -
Horário: 8:58:30
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 100 de 2019
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 139/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L 41/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2852/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:03:28
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 140/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI 44/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2853/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:05:31
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 141/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 53/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2854/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:07:22
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 142/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 62/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2855/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:08:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2019
Última Ação: encaminhado através do ofício nº 452/2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 62 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Reivaldo
Texto Original
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PCJR 143/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI L 73/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2856/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:10:05
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 73 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Miguel Messias
Texto Original
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PCJR 144/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 101/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2860/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:22:08
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 101 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 145/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 102/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2861/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:23:22
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 102 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 146/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 103/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2862/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:24:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 103 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 147/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 104/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2863/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:25:48
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 104 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 148/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 105/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2864/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:27:37
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 105 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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PCJR 149/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI 106/2019
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2866/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 16:31:27
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 106 de 2019
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 150/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 99/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2913/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:22:56
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 99 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 151/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 107/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2915/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:33:24
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 107 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 152/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 108/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2916/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:39:33
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 108 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 153/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 109/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2917/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:41:38
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 109 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 154/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 110/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2919/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:45:11
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 110 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 155/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 111/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2920/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:50:21
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Texto Original
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PCJR 156/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 75/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2921/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:53:14
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 75 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Cleide Bisca
Texto Original
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PCJR 157/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 76/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2923/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 14:58:07
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 76 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 158/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei l 78/2019
Apresentação: 12 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2924/2019, Data Protocolo:
12/12/2019 -
Horário: 15:00:41
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Aguardando Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2019
Última Ação: encaminhado através do ofício nº 456/2019
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 78 de 2019
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 159/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: paracer ad hoc ao projeto de lei l 81/2019 Fernando Oliveira
Apresentação: 16 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2937/2019, Data Protocolo:
16/12/2019 -
Horário: 8:38:08
Autor:
Dr. Fernando Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2020
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 81 de 2019
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2019
Autor(es):
Dr. Fernando Oliveira
Texto Original
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PCJR 160/2019 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 112/2019
Apresentação: 20 de Dezembro de 2019
Protocolo: 2992/2019, Data Protocolo:
20/12/2019 -
Horário: 10:42:28
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
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