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PCJR 46/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 30/2022
Apresentação: 30 de Maio de 2022
Protocolo: 752/2022, Data Protocolo:
30/05/2022 -
Horário: 10:33:36
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2022
Última Ação: veto nº 01/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 30 de 2022
Data Anexação: 30 de Maio de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 47/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 18/2022
Apresentação: 30 de Maio de 2022
Protocolo: 754/2022, Data Protocolo:
30/05/2022 -
Horário: 11:04:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2022
Última Ação: Lei nº 5093
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2022
Data Anexação: 30 de Maio de 2022
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 48/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de Decreto legislativo nº 03/2022
Apresentação: 30 de Maio de 2022
Protocolo: 755/2022, Data Protocolo:
30/05/2022 -
Horário: 11:17:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2022
Última Ação: DECRETO Nº 204/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022
Data Anexação: 30 de Maio de 2022
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 49/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 31/2022
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 776/2022, Data Protocolo:
03/06/2022 -
Horário: 14:31:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2022
Última Ação: Lei nº 5091
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 31 de 2022
Data Anexação: 3 de Junho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 50/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 32/2022
Apresentação: 13 de Junho de 2022
Protocolo: 811/2022, Data Protocolo:
13/06/2022 -
Horário: 9:17:38
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2022
Última Ação: Lei nº 5092
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 32 de 2022
Data Anexação: 13 de Junho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 51/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 19/2022
Apresentação: 13 de Junho de 2022
Protocolo: 812/2022, Data Protocolo:
13/06/2022 -
Horário: 9:21:48
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 5095
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2022
Data Anexação: 13 de Junho de 2022
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 52/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de Lei L nº 20/2022
Apresentação: 13 de Junho de 2022
Protocolo: 813/2022, Data Protocolo:
13/06/2022 -
Horário: 9:37:16
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 5096
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2022
Data Anexação: 13 de Junho de 2022
Autor(es):
Toxinha
Texto Original
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PCJR 53/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
Apresentação: 20 de Junho de 2022
Protocolo: 852/2022, Data Protocolo:
20/06/2022 -
Horário: 17:28:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 020/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Data Anexação: 20 de Junho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 54/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 33/2022
Apresentação: 20 de Junho de 2022
Protocolo: 854/2022, Data Protocolo:
20/06/2022 -
Horário: 17:32:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2022
Última Ação: Lei nº 5094
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 33 de 2022
Data Anexação: 20 de Junho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 55/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Apresentação: 27 de Junho de 2022
Protocolo: 890/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 13:48:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 5099
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 35 de 2022
Data Anexação: 27 de Junho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 56/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Apresentação: 27 de Junho de 2022
Protocolo: 891/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 13:57:19
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 36 de 2022
Data Anexação: 27 de Junho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 57/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Apresentação: 27 de Junho de 2022
Protocolo: 894/2022, Data Protocolo:
27/06/2022 -
Horário: 14:05:30
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2022
Última Ação: decreto nº 205/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022
Data Anexação: 27 de Junho de 2022
Autor(es):
Cecéu
Texto Original
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PCJR 58/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 37/2022
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 918/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 14:47:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Poder Executivo - P.EXC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2022
Última Ação: Lei n167 5098/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 37 de 2022
Data Anexação: 4 de Julho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 59/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 39/2022
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 920/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 14:55:53
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 5100
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 39 de 2022
Data Anexação: 4 de Julho de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 60/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei L 22/2022
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 922/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 15:06:31
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2022
Última Ação: Lei nº 5101
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2022
Data Anexação: 4 de Julho de 2022
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 61/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 923/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 15:10:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022
Data Anexação: 4 de Julho de 2022
Autor(es):
Rubão
Texto Original
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PCJR 62/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 924/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 15:17:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2022
Última Ação: Decreto nº 207/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022
Data Anexação: 4 de Julho de 2022
Autor(es):
Rubão
Texto Original
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PCJR 63/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 40/2022
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 1019/2022, Data Protocolo:
08/08/2022 -
Horário: 8:30:55
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2022
Última Ação: Lei nº 5.102/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 40 de 2022
Data Anexação: 8 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 64/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 41/2022
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 1021/2022, Data Protocolo:
08/08/2022 -
Horário: 8:36:06
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2022
Última Ação: lei nº 5.103/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 41 de 2022
Data Anexação: 8 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 65/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 42/2022
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1050/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 9:40:26
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2022
Última Ação: lei nº 5.109/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 42 de 2022
Data Anexação: 15 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 66/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 43/2022
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1052/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 9:44:20
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2022
Última Ação: lei nº 5.105/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 43 de 2022
Data Anexação: 15 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 67/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 44/2022
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1054/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 10:08:37
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2022
Última Ação: Lei nº 5.107/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 44 de 2022
Data Anexação: 15 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 68/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 45/2022
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1055/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 10:09:55
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2022
Última Ação: Lei nº 5.110/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 45 de 2022
Data Anexação: 15 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 69/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 23/2022
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1057/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 10:14:12
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2022
Última Ação: Lei nº 5.112/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2022
Data Anexação: 15 de Agosto de 2022
Autor(es):
MEIRY FARIAS
Texto Original
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PCJR 70/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 24/2022
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 1058/2022, Data Protocolo:
15/08/2022 -
Horário: 10:15:35
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2022
Data Anexação: 15 de Agosto de 2022
Autor(es):
Marilsa Staub
Texto Original
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PCJR 71/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei 46/2022
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1076/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 10:04:08
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2022
Última Ação: Lei nº 5.104/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 46 de 2022
Data Anexação: 19 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 72/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de Lei 47/2022
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1077/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 10:06:29
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2022
Última Ação: Lei nº 5.108/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 47 de 2022
Data Anexação: 19 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2023
Data Anexação: 14 de Agosto de 2023
Autor(es):
Rodrigo de Deus
Texto Original
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PCJR 73/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 48/2022
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1078/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 10:08:15
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2022
Última Ação: lei nº 5.111/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 48 de 2022
Data Anexação: 19 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 74/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 49/2022
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1079/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 10:09:47
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2022
Última Ação: lei 5106
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 49 de 2022
Data Anexação: 19 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 75/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 1080/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 10:11:53
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Decreto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2022
Última Ação: Decreto 208/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
Data Anexação: 19 de Agosto de 2022
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 76/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 50/2022
Apresentação: 29 de Agosto de 2022
Protocolo: 1118/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 10:07:18
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2022
Última Ação: Lei nº 5114 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 50 de 2022
Data Anexação: 29 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 77/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de Lei nº 51/2022
Apresentação: 29 de Agosto de 2022
Protocolo: 1119/2022, Data Protocolo:
29/08/2022 -
Horário: 10:10:06
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2022
Última Ação: Lei nº 5.115/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 51 de 2022
Data Anexação: 29 de Agosto de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 78/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 52/2022
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 1147/2022, Data Protocolo:
05/09/2022 -
Horário: 9:17:45
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2022
Última Ação: Lei 5.117/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 52 de 2022
Data Anexação: 5 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 79/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 55/2022
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Protocolo: 1148/2022, Data Protocolo:
05/09/2022 -
Horário: 10:05:59
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2022
Última Ação: Retirada através de ofício nº 209/2022 em documento acessório
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 55 de 2022
Data Anexação: 5 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 80/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 53/2022
Apresentação: 6 de Setembro de 2022
Protocolo: 1162/2022, Data Protocolo:
06/09/2022 -
Horário: 10:20:52
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2022
Última Ação: LEI 5.129/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 53 de 2022
Data Anexação: 6 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 81/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 58/2022
Apresentação: 9 de Setembro de 2022
Protocolo: 1174/2022, Data Protocolo:
09/09/2022 -
Horário: 10:29:06
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2022
Última Ação: Lei 5.117/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 58 de 2022
Data Anexação: 9 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 82/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 56/2022
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 1183/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 9:15:54
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2022
Última Ação: LEI 5.120/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 56 de 2022
Data Anexação: 12 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 83/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei nº 57/2022
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 1185/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 9:20:13
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2022
Última Ação: lei 5.121/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 57 de 2022
Data Anexação: 12 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 84/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei legislativo nº 25/2022
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 1186/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 9:23:02
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2022
Data Anexação: 12 de Setembro de 2022
Autor(es):
Major Arduin
Texto Original
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PCJR 85/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 59/2022
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Protocolo: 1225/2022, Data Protocolo:
16/09/2022 -
Horário: 14:15:18
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2022
Última Ação: lei 5,118/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 59 de 2022
Data Anexação: 16 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 86/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 60/2022
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Protocolo: 1227/2022, Data Protocolo:
16/09/2022 -
Horário: 14:32:32
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2022
Última Ação: Lei nº 5.119/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 60 de 2022
Data Anexação: 16 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 87/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 26/2022
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 1231/2022, Data Protocolo:
19/09/2022 -
Horário: 9:40:06
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2022
Última Ação: lEI 5.125/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2022
Data Anexação: 19 de Setembro de 2022
Autor(es):
MEIRY FARIAS
Texto Original
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PCJR 88/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: projeto de lei legislativo 27/2022
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 1232/2022, Data Protocolo:
19/09/2022 -
Horário: 9:45:23
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2022
Última Ação: lEI 5.126/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 27 de 2022
Data Anexação: 19 de Setembro de 2022
Autor(es):
Marilsa Staub
Texto Original
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PCJR 89/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei Legislativo 28/2022
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Protocolo: 1233/2022, Data Protocolo:
19/09/2022 -
Horário: 9:48:10
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2022
Data Anexação: 19 de Setembro de 2022
Autor(es):
Marilsa Staub
Texto Original
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PCJR 90/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 61/2022
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 1257/2022, Data Protocolo:
26/09/2022 -
Horário: 10:04:34
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2022
Última Ação: LEI 5.128/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 61 de 2022
Data Anexação: 26 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 91/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 62/2022
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 1258/2022, Data Protocolo:
26/09/2022 -
Horário: 10:06:39
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2022
Última Ação: Lei nº 5.122/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 62 de 2022
Data Anexação: 26 de Setembro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 92/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de Lei nº 63/2022
Apresentação: 3 de Outubro de 2022
Protocolo: 1283/2022, Data Protocolo:
03/10/2022 -
Horário: 9:41:44
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2022
Última Ação: Lei 5.124/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 63 de 2022
Data Anexação: 3 de Outubro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 93/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 54/2022
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1376/2022, Data Protocolo:
24/10/2022 -
Horário: 8:53:03
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 54 de 2022
Data Anexação: 24 de Outubro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 95/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 65/2022
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1379/2022, Data Protocolo:
24/10/2022 -
Horário: 9:50:43
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Protocolo - PRCT
Status: Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 65 de 2022
Data Anexação: 24 de Outubro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PCJR 96/2022 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Ementa: Projeto de lei nº 66/2022
Apresentação: 24 de Outubro de 2022
Protocolo: 1380/2022, Data Protocolo:
24/10/2022 -
Horário: 9:56:05
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Localização Atual: Protocolo - PRCT
Status: Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2022
Última Ação: lei nº 5.133/2022
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 66 de 2022
Data Anexação: 24 de Outubro de 2022
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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