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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 19ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 20/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a transparência e prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 37/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 20/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a transparência e prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 35/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Dispõe sobre diretrizes para promoção de ações de segurança preventiva nas unidades do Sistema Municipal de Educação de Arapongas.

Art. 1°. Modifica-se a redação da Sumula do Projeto de Lei L 51/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n° 20/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a transparência e prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal.

Emenda supressiva ao PROJETO DE LEI L n° 32/2025, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a penalização do descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no município de Arapongas, com premiação a cidadãos que denunciarem infrações ambientais, e dá outras providências.

Art. 1°. Modifica-se a redação do art. 4º, do Projeto de Lei L 36/2025, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.”

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda supressiva ao PROJETO DE LEI L n° 40/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Institui no Município de Arapongas o Programa Municipal de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho e dá outras providências.

A Vereadora subscritora da presente, na forma facultada no Regimento Interno, em especial o art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo: Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente no sentido de que seja realizada a pintura da travessia elevada na Rua das Pombas em frente à Escola Julia Wanderley.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, para que, providencie a construção de sede própria para o Conselho Tutelar de Arapongas. A medida visa garantir um espaço adequado para os profissionais do Conselho Tutelar e às pessoas que serão atendidas, visto que já existe um terreno próprio para tal, que proporcionará melhores condições de trabalho e, sobretudo, maior segurança no desempenho de suas funções. Isso refletirá no atendimento mais eficaz à população, especialmente na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente às crianças, pela disponibilização de um espaço condizente, para serem acolhidas, durante o momento do atendimento de seus pais e ou responsável.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, para que, seja providenciada, com urgência, a execução da sinalização horizontal e vertical viária nas vias públicas recentemente recapeadas, incluindo a demarcação de faixas de rolamento, lombadas, áreas de estacionamento e outros elementos necessários à segurança viária. Justificativa: A ausência de sinalização horizontal e vertical viária adequada compromete a segurança do trânsito, aumentando os riscos de acidentes e dificultando a orientação tanto dos condutores quanto dos pedestres. A implementação imediata da sinalização horizontal e vertical é imprescindível para garantir a correta utilização das vias recapeadas, em conformidade com as normas técnicas de trânsito e segurança viária estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações pertinentes.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, para que, sejam substituídos os sinais sonoros (campainhas, sirenes e outros) nas unidades escolares por mecanismos visuais ou sinais auditivos alternativos (musical), visando a inclusão dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Justificativa: A medida busca garantir um ambiente mais acolhedor e acessível para os alunos com TEA, que frequentemente possuem hipersensibilidade auditiva. A substituição por sinais luminosos, vibrações ou sons suaves é essencial para evitar desconforto e promover a aprendizagem, em conformidade com a legislação de educação inclusiva.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, para que, providencie transporte escolar para os alunos do Bairro Cidade Jardim. Justificativa: Os alunos oriundos do referido bairro, precisam caminhar a distância de quase 2 km até o ponto de transporte, fator este que gera insegurança devido à faixa etária, além de agravar a situação em dias de calor muito intenso ou chuvas fortes. A medida visa proporcionar maior segurança, conforto e direito aos estudantes, garantindo assim o seu acesso à escola e evitando a evasão escolar, que é um problema agravante na Educação.

Que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), troca das lâmpadas de LED queimadas ao longo do trecho entre Arapongas e Apucarana, na BR-369.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja implantado uma Clínica Saúde do Homem, onde seja realizado consultas e exames preventivos da saúde do homem.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita (UM PRONTO ATENDIMENTO HÍBRIDO) para a combinação entre tecnologia e atendimento e a assistência humana, para um melhor atendimento aos usuários.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a descentralização dos (PSICOTRÓPICOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS) da farmácia central para os prontos atendimentos do Flamingos, Zona Sul e Petrópolis, para facilitar o acesso da população.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja feita a reforma e ampliação do PRONTO ATENDIMENTO OSVALDO FILLA JUNIOR (18 horas do Flamingos), para um melhor acolhimento aos pacientes e usuários que ali procuram por atendimentos médicos e odontológicos.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feito (UM CONVÊNIO COM A HONPAR E SANTA CASA) para que seja realizadas as cirurgias eletivas em nossa cidade, para que os usuários não precisem se deslocar para outro município.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a IMPLANTAÇÃO DE PISCINA DE HIDROGINÁSTICA NA ZONA LESTE (FLAMINGOS) E ZONA SUL.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR COM UMA REFEIÇÃO SAUDAVEL E DE BAIXO VALOR PERMITINDO QUE QUALQUER PESSOA UTILIZE O SERVIÇO, EXEMPLO O RESTAURANTE POPULAR DE LODRINA, APUCARANA e outras cidades do Paraná.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feito O ESTUDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO DA NOSSA CIDADE PARA QUE AS PESSOAS CARENTES E DE BAIXA RENDA POSSA UTILIZAR O SERVIÇO, exemplo Cianorte, Ivaiporã e outras cidades do Paraná.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MACURU E DEMAIS RUAS QUE NECESSITAM DE MELHORIAS LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONJUNTO FLAMINGOS 1, pois os moradores precisam transitar com segurança.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES E IMPLANTAÇÃO DE LUZ DE LED NA CICLOVIA ENTRE O JARDIM DO CAFÉ SENTIDO CENTRO, para melhorar o tráfego e proporcionar mais segurança a população.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL DA PONTE SECA, pois os moradores precisam transitar com segurança.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL DA ÁGUA DA MANTIQUEIRA, pois os moradores precisam transitar com segurança.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DO ASFALTO DA RUA ARARAS E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA MESMA, para melhorar o tráfego e proporcionar bem estar a comunidade.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DE ASFALTO DA RUA SABIA CASTANHO NA REGIÃO DO CONJUNTO PADRE BERNARDO MERCKERL, para melhorar o tráfego e proporcionar bem estar a comunidade.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL DA PR 444 km12 (próximo a igreja do 12), pois os moradores precisam transitar com segurança.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feito Bailinhos em todos os CCI a pedido da população da terceira idade, para proporcionar mais lazer a essa faixa etária.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja REALIZADA A MANUTENÇÃO DA CALÇADA DA AVENIDA ROUXINOL ENTRE A VILA APARECIDA SENTIDO CENTRO, nas imediações entre o Caic e São José.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a IMPLANTAÇÃO DE LUZ DE LED NA VILA APARECIDA E COLUMBIA I, II, III E IV, para que os moradores daquela região tenha mais segurança.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, para que, implante um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no Centro Integrado da Saúde da Mulher (CISAM) deste município. Este pedido já foi apresentado por esta parlamentar em outras três ocasiões, sem que até o momento houvesse atendimento por parte da administração. Reforço que a implementação dessa medida é de extrema necessidade e urgência, uma vez que se trata de uma questão de saúde pública e dignidade menstrual. Muitas mulheres e meninas de nossa cidade enfrentam dificuldades financeiras que as impedem de adquirir itens básicos de higiene, como absorventes, expondo-as a riscos à saúde e, frequentemente, afastando-as de atividades diárias essenciais, como frequentar a escola, o trabalho ou realizar outras tarefas cotidianas. A dignidade menstrual é um direito básico, e garantir o acesso a produtos de higiene menstrual é um passo fundamental para combater a desigualdade de gênero e promover a saúde e o bem-estar das mulheres mais vulneráveis de nossa comunidade. Diante disso, solicito que Vossa Excelência dê prioridade a essa demanda, desenvolvendo um programa de distribuição de absorventes nas UBS e no CISAM, visando atender à população em situação de vulnerabilidade. Esta medida não apenas ajudará a preservar a saúde das mulheres, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria Municipal de Educação, viabilize a implementação de um projeto de atividade complementar na disciplina de História, destinado aos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental – Série Inicial. Considerando a importância de um aprendizado que promova o entendimento e a valorização da história local entre os estudantes do município, a presente proposta visa proporcionar aos alunos uma vivência prática e imersiva, por meio de um estudo in loco, rompendo as barreiras dos muros da escola. O objetivo é valorizar a história de nossa cidade e permitir que os alunos se conectem com a realidade histórica que os cerca, muitas vezes sem a devida percepção. O roteiro sugerido para essa vivência inclui as localidades de Colônia Esperança, Gleba Orle, Vila Coelho e Campinho, que possuem significativo valor histórico e cultural. Além disso, propõe-se que o projeto contemple a participação de moradores pioneiros dessas localidades, que ainda residem nas áreas mencionadas, oferecendo aos alunos a oportunidade de ouvir relatos pessoais e vivenciais sobre a história local, enriquecendo o aprendizado com depoimentos autênticos e de grande relevância para a construção de uma identidade cultural mais profunda.

revitalização da ciclovia

substituição iluminação conjunto centauro

inclusão modalidade de teatro nas atividades dos CCI

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente, com caráter de urgência, para finalizar a obra de instalação e funcionamento de iluminação dos postes americanos entorno do Parque das Nações. Atualmente, há uma média de 90 postes já instalados, porém todos encontram-se com as luzes apagadas, permanecendo o local extremamente escuro. Essa situação tem gerado grande insegurança para os moradores das proximidades e para as pessoas que transitam pelo entorno, prejudicando tanto a segurança pública quanto o pleno uso do espaço. Como observação, vale destacar que em breve o Parque das Nações será palco de um importante evento para nossa cidade, o Teatro da Paixão de Cristo. Diante disso, é essencial que o local esteja apropriado para receber o público esperado. No entanto, ressalto que a iluminação adequada não deve ser uma preocupação apenas para ocasiões específicas, mas sim uma condição permanente, garantindo que o parque esteja mostrando sua beleza e seguro para a população todos os dias.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a manutenção dos bueiros da Rua Canário do Campo esquina com Rua Fragata e também da Rua Corujão Jardim Colúmbia, pois os mesmos encontram-se entupidos, onde pode ocasionar um foco de dengue.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feito a instalação de um quebra mola redutor de velocidade na Rua Patativa, Jardim Bandeirantes, interligação com Jardim Portal das Flores, para que diminua os acidentes que estão acontecendo nesse local, para a maior segurança da população daquela região.

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretária competente, no sentido de que seja feita a instalação de bebedouros e torneiras com água no Meu Campinho do Jardim Colúmbia, para que os atletas que ali frequentam tenha água disponível.

Que seja feita a instalação da cobertura na quadra da Escola Municipal Professora Nereide de Souza Camargo

Que seja reformado o redutor de velocidade da Rua Iratauá, próximo a residência de n° 398 na Vila Sampaio.

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na Rua Curiango Claro, próximo ao “Meu Campinho” do Jardim Columbia.

Para que seja feito um estudo para ser instalado um semáforo entre as ruas Cisne Negro e rua Gavião Preto no Jardim Petrópolis.

Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a secretaria competente, com caráter de urgência, realize um estudo para avaliação das condições das vias públicas do Conjunto Tropical, visto que é visível a necessidade de recapeamento asfáltico em grande parte das ruas do referido conjunto. Essa solicitação tem como objetivo garantir melhorias na infraestrutura urbana, promovendo segurança e conforto aos moradores e motoristas que trafegam pela região.

Que seja feito um estudo para a implantação de um “Ecoponto” no Município para o recebimento de resíduos como, papel, vidro, plástico, lixo eletrônico, entulhos e embalagens.