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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao Dr Roberto Frederico Koch.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Arapongas ao Senhor Ignácio Suzuki.

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher.

Dispõe sobre a implementação de um projeto-piloto que visa a criação de abelhas sem ferrão nos Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs), Escolas e Bosque dos Pássaros e nas demais áreas verdes localizadas dentro do perímetro urbano do Município.

PROJETO DE LEI Nº 008/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2024. Assunto: Projeto de Lei n. 09/2024 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024, Projeto de Lei nº. 09/2024, de 11 de março de 2024. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a alteração da redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016. Não foram apresentadas emendas; É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas: Art. 8 º. Compete ao Município: ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná ----- Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br I - legislar sobe assuntos de interesse local; A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Verifica-se da Mensagem de n° 09/2024, o interesse público relatado pelo Chefe do Poder Executivo: A Constituição Federal de 1988, ao determinar o afastamento de servidores públicos de seus cargos/empregos/funções durante o exercício de mandato eletivo, também garantiu a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Sob a ótica da CF/88, a legislação eleitoral almeja não apenas garantir a isonomia entre candidaturas, vedando a incompatibilidade, mas, também, tem o fito de ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná ----- Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br incentivar a participação política, assegurando ao servidor que esse afastamento prévio ao pleito não acarrete prejuízo a sua vida funcional, tal qual durante o exercício do cargo eletivo. Nesta toada, a fim de respeitar a Constituição Federal, bem como o parâmetro estabelecido na legislação eleitoral vigente, se mostra necessário alterar o art. 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453/16, para uniformizar também no âmbito municipal o período previsto na legislação federal, sem causar dano à vida funcional do servidor. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sobre o mérito. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 09/2024, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 18 de março de 2024. Sebastião Ferreira da Silva Presidente Edwaine Ap. Areano Arduin Membro Rosemary Soares G. Farias Membro Relatora

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2024. Assunto: Projeto de Lei n. 10/2024 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024, Projeto de Lei nº. 10/2024, de 11 de março de 2024. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para fins de investimentos na execução de projetos diversos, destinados à aquisição de bens e serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Solicita tramitação em regime de urgência; Não foram apresentadas emendas; É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas: Art. 8 º. Compete ao Município: ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná ----- Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal; Verifica-se que na Mensagem de n° 10/2024 apresenta as devidas justificações, conforme descritivo que segue: Com a autorização dessa Câmara de Leis para a contratação da operação de crédito mencionada, o Município pleiteia aquisição de novos ônibus escolares, trazendo conforto aos alunos da rede de ensino, bem como economicidade devido serem veículos novos, os quais por alguns anos não terão gastos com manutenção. Cabe informar que tal aquisição será através de linha de crédito do Banco do Brasil, em parceria com o FNDE e recursos do BNDES para financiamento de veículos de transporte escolar, através do Programa Caminhos da Escola, visando renovação, padronização, garantindo a segurança, qualidade e contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede pública de educação básica. ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná ----- Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sobre o mérito. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2024, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 18 de março de 2024. Sebastião Ferreira da Silva Presidente Edwaine Ap. Areano Arduin Membro Relator Rosemary Soares G. Farias Membro

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2024. Assunto: Projeto de Lei n. 11/2024 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024, Projeto de Lei nº. 10/2024, de 11 de março de 2024. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., no montante de até R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para fins de investimentos na execução de projetos diversos, como: I- eficiência energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas; II- modernização da gestão, inovação e desenvolvimento: softwares, máquinas, equipamentos e serviços técnicos especializados e III- aquisição de bens e serviços: veículos motorizados, equipamentos eletrônicos, equipamentos de informática, mobílias em geral, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos de forma emergencial. Solicita tramitação em regime de urgência; Não foram apresentadas emendas; É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná ----- Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas: Art. 8 º. Compete ao Município: VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal; Verifica-se que na Mensagem de n° 11/2024 apresenta as devidas justificações, conforme descritivo que segue: Projeto semelhante foi enviado dias atrás, sendo exclusivo para uso com energia solar fotovoltaica, através da instalação de placas de captação de energia solar em prédios da administração pública, a fim de custear gastos com energia elétrica do município, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEMUDE. Contudo, com a autorização dessa Câmara de Leis para a contratação da operação de crédito em dois bancos, fica o Município ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná ----- Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br livre para pleitear concorrência entre os bancos, visando maior economicidade na contratação dos créditos. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sobre o mérito. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 11/2024, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 18 de março de 2024. Sebastião Ferreira da Silva Presidente Relator Edwaine Ap. Areano Arduin Membro Rosemary Soares G. Farias Membro

Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Vigilante Municipal, instituído no ANEXO I - A; Secretário de Documentação Escolar e de Técnico em Contabilidade, instituídos no ANEXO I - C; e Assistente Social, instituído no ANEXO I - D, todos da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.518, de 21 de novembro de 2016 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de março de 2024, Projeto de Lei nº. 07/2024, de 04 de março de 2024.

Dispõe sobre alterações nos incisos I e II do Art. 38 da Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013, alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e 4.678, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 14/2024

PROJETO DE LEI Nº 15/2024

PROJETO DE LEI Nº 17/2024 ´PARECER FAVORÁVEL

PROJETO DE LEI Nº 16/2024

PROJETO DE LEI Nº 18/2024

PROJETO DE LEI Nº 19/2024

PROJETO DE LEI Nº 20/2024

PROJETO DE LEI Nº 022/24, DE 13 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023. PARECER FAVORAVEL

Projeto de Lei nº 23/2024 Parecer Favorável

projeto de lei nº 24/2024

Projeto de Lei nº 25/2024

PROJETO DE LEI Nº 12/2024

PROJETO DE LEI Nº 21/2024

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2024

Projeto de Lei nº 26/2024

PROJETO DE LEI Nº 27/2024

PROJETO DE LEI Nº 28/2024

PROJETO DE LEI Nº 29/2024

projeto de lei nº 30/2024

Projeto de Lei nº 31/2024

Projeto de Lei L nº 16/2024

Projeto de Lei L nº 17/2024

Projeto de Lei L nº 18/2024 - Parecer contrário.

Projeto de Lei L nº 19/2024. Parecer contrário

Projeto de Lei L nº 20/2024 - Parecer contrário.

Projeto de Lei L n°21/2024 - Parecer Favorável

Projeto de Lei L n°22/2024 - Parecer favorável.

50 - COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 50 2023 Projeto de Lei 33 2024 - Crédito Especia assinado

O PROJETO DE LEI 34/2024 PARECER FAVORÁVEL

PARECER Nº 52

PARECER Nº 53

PARECER Nº 54

PARECER 55

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