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MENSAGEM Nº. 012/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, visando à adequação dos níveis de remuneração dos cargos de Assistente Social, Secretário de Documentação Escolar, Técnico em Contabilidade e Vigilante Municipal.

MENSAGEM Nº. 013/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe a alteração dos incisos I e II do artigo 38, da Lei Municipal nº 4.101, de 20 de maio de 2013, alterada pelas Leis nºs 4.398, de 17 de julho de 2015 e 4.678, de 25 de abril de 2018.

MENSAGEM Nº. 014/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC.

MENSAGEM Nº 015/2024 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 015/24, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.524, de 05 de dezembro de 2016, que trata da Cessão de uma área de 15.000,00 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras nº 34/35/A/B/C/35-A, com área total de 45.000,00 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme o contido da Matrícula nº 26.764, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, ao Lar São Vicente de Paulo de Arapongas, fundação inscrita no CNPJ sob nº 75.411.157/0001-09, com sede na Rua Pica Pau, nº 1069 – Centro, nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

MENSAGEM Nº. 016/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 016/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº 017/2024 Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel ao Estado do Paraná.

MENSAGEM Nº. 018/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de plantões.

MENSAGEM Nº. 019/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e posterior Liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 2-E-1, com área total de 2.469,86 m², constante da matrícula 7699, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa MERCEDIESEL – COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ORTELANI LTDA.

MENSAGEM Nº. 020/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações nos artigos 196 e 197 da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016.

MENSAGEM Nº. 021/2024 Encaminhamos à Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 021/2024, que dispõe sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal em seu Art. 165, inciso II; e do art. 113, inciso II da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de que seja submetido à apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

MENSAGEM Nº. 022/2024 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 022/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 023/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para desafetação e alienação de imóveis pertencente ao Município, por meio de licitação, para fins de obter recursos e realizar obras de infraestrutura.

MENSAGEM Nº 024/2024 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.

MENSAGEM Nº. 025/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre revogação das Leis nºs. 3.004, de 23 de maio de 2003 e 3.295, de 18 de maio de 2006.

MENSAGEM Nº. 026/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Instituição do Programa "ADOTE ARAPONGAS", voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município de Arapongas.

MENSAGEM Nº. 027/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Municipal nº 5.128, de 14 de outubro de 2022, a qual cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica.

MENSAGEM Nº. 028/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 028/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 334.990,00 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 029/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 029/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Superávit, no valor de R$ 114.110,00 (cento e quatorze mil cento e dez reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 030/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração nos artigos 1º das Leis Municipais nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, que versam sobre doação e liberação da escritura definitiva, respectivamente, das datas de terras descritas no artigo 1º das referidas leis, doadas ao Estado do Paraná, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, nesta Cidade de Arapongas-PR.

Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe a atualização da legislação municipal que envolve a defesa, garantia e promoção dos direitos da pessoa idosa, incluindo a eliminação de preconceitos.

MENSAGEM Nº 032/2024 Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para o exercício de 2025, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à apreciação desta ilustre Casa de Leis.

MENSAGEM Nº. 033/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 033/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 034/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe alteração da Lei nº 5.002, de 29 de setembro de 2021, que trata do PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO do Município de Arapongas.

MENSAGEM Nº. 035/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 035/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Superávit, no valor de R$ 388.309,33 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e nove reais e trinta e três centavos), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 036/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que visa desafetar lote público do uso comum do povo, para fins de alienação por meio de permuta, com o intuito de regularizar a ocupação de lotes particulares pelas Ruas Chororó Preto e Falcão Quiri-Quiri.

MENSAGEM Nº 037/2024 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 037/24, que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e ISSQN de Profissionais qualificados, para o exercício financeiro de 2025.

MENSAGEM Nº. 038/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 038/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para o IPPASA.

MENSAGEM Nº. 039/2024 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 039/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações, no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº 040/2024 Encaminhamos Projeto de Lei nº 040/24, que dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, instituídas na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores.

MENSAGEM Nº. 041/2024 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações, no valor de R$ 3.876.573,00 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº 042/2024 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei nº 042/24, que trata da alteração do Anexo I - Metas Anuais, em seus incisos ‘a. Metas Anuais’ e ‘c. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores’, e da alteração do Anexo III - Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal, constantes da Lei nº 5.343, de 16 de julho de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

MENSAGEM Nº 043/2024 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei nº 043/24, que se trata da alteração do Anexo I – Demonstrativo da Receita e Anexo IV - Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal da Lei nº 5.019, de 08 de novembro de 2021, alterada pela Lei n° 5.146, de 06 de dezembro de 2022 e pela Lei nº 5.285, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece o Plano Plurianual de 2022-2025.

MENSAGEM Nº. 044/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização da desafetação e dação em pagamento de imóveis públicos para fazer frente à desapropriação pelo Município de Arapongas e Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº. 80.929.557/0001-40, a fim de construir parque linear e, ao mesmo tempo solucionando problemática de erosão na área.

MENSAGEM Nº. 045/2024 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 045/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 046/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 046/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 047/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da alínea “d”, do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.022, de 13 de setembro de 2012, que versa sobre a Política Municipal sobre Drogas e dá outras providências.

MENSAGEM Nº. 048/2024 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre nova prorrogação de prazo para que o Grupo Teatral Sabedoria edifique no lote doado através da Lei nº 3.771, de 07 de junho de 2010.

MENSAGEM Nº. 049/2024 Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 049/24, que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas.

projeto de lei 05/2024

PROJETO DE LEI Nº01/2024

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL

PROJETO DE LEI Nº 008/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

projeto de lei nº 12/2024

Parecer Projeto de Lei nº. 18/2024 Autoria: Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores Públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de plantões e dá outras providências.

Parecer Projeto de Lei nº. 16/2024 Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.

PROJETO DE LEI Nº 022/24, DE 13 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023. PARECER FAVORAVEL