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PROJETO DE LEI Nº 015/26, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados públicos, e servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de ARAPONGAS.

PROJETO DE LEI Nº 016/26, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas para o exercício de 2026, e a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2026-2029, instituído pela Lei nº. 5.454 de 20 de outubro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Lei 5.413 de 12 de junho de 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 017/26, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Institui o novo Programa de Incentivo ao Esporte Amador, a Bolsa Atleta, Bolsa Técnico e o Auxílio Atleta no Município de Arapongas, estabelece critérios de concessão, controle e prestação de contas, revoga expressamente as Leis Municipais nº 4.292/2014 e nº 4.742/2019, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 018/26, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 4.051, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 019/26, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 020/26, DE 07 DE MAIO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.981, de 2021, para caracterizar como abandono a permanência de animais desacompanhados por período superior a 36 horas.

Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério (Pré-menopausa e Menopausa), no âmbito do Município de Arapongas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de convite institucional a todos os Vereadores do Município de Arapongas para participação e ciência prévia de eventos oficiais promovidos pelo Poder Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO DO RUBI PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO ARAPONGAS, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a implantação de Espaços Sensoriais em praças públicas do Município de Arapongas, destinados ao acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município de Arapongas.

Institui o Programa Municipal “Rua da Saúde”, com o objetivo de criar espaços públicos destinados à cultura, lazer e atividades físicas no Município de Arapongas, e dá outras providências.

Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Arapongas/PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de Sala de Amamentação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA – PAI Pronto Atendimento Infantil), Bebê Clinica, nos Prontos-Socorros 18 horas e Pronto Atendimento 24 hrs do Município de Arapongas-PR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Arapongas, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para implantação de banheiro familiar em empreendimentos de uso coletivo e estabelece normas para adequação em edificações públicas no Município de Arapongas.

Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher Araponguense” no Município de Arapongas e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de imóveis locados pela Administração Pública no Município de Arapongas, com a disponibilização de informações contratuais por meio físico e digital, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação do Programa “APOIO AO SERVIDOR” para o tratamento do super endividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Arapongas, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados no Município de Arapongas.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO DO RUBI PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO ARAPONGAS, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a permissão de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e proximidades.

Dispõe sobre a exibição obrigatória de programação institucional de caráter educativo e informativo nas unidades públicas de saúde do Município de Arapongas, com ênfase em prevenção de doenças, promoção da saúde, alimentação saudável, segurança alimentar e incentivo à prática de atividades físicas e esportivas.

Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e determina a revisão anual dos equipamentos no Município de Arapongas.

Institui o Programa Municipal de Combate à Obesidade e Diabetes para garantia do fornecimento gratuito de medicamentos que contenham os princípios ativos tirzepatida, semaglutida ou outros que venham a ser regularmente incorporados aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Arapongas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de sistema de rastreamento eletrônico por satélite (GPS) nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências.

Vimos, no uso de nossas atribuições regimentais, ouvido o plenário, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento do honrado MAURO STAUB, pai da nobre vereadora Marilsa Staub Vendrametto, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2026. Requer. ainda, que seja encaminhado oficio à família enlutada, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis.

Vimos, no uso de nossas atribuições regimentais. ouvido o plenário, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento da digna e valorosa HELEN KARIN DA SILVA, esposa do Secretário de Planejamento e Orçamento do município Renan Rodrigues Manoel, ocorrido no dia 14 de janeiro de 2026. Requer, ainda, que seja encaminhado oficio à família enlutada, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis.

Requerimento a Sanepar a respeito da legalidade sobre transferência de agua do Município de Arapongas para demais Municípios.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhada Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Senhor Fábio Aparecido Lopes de Moraes, em razão de sua relevante contribuição e dos serviços prestados à comunidade, merecendo, assim, o reconhecimento desta Casa Legislativa.

A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer a retirada do Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026, a fim de proceder às adequações necessárias.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento do amigo Sergio Okido ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2026. Requer, ainda, que seja encaminhado ofício à família enlutada, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis.

Senhores Vereadores: O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido a Plenário, requerer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Senhor Armiro Tudino.

Senhores Vereadores: O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido a Plenário, requerer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento a Empresa Majoka

Retirar PLL 005/2026 de pauta

Senhores Vereadores: O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido a Plenário, requerer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Senhor Jorge Luiz

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento do Sr. Matheus Henrique de Oliveira da Silva ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2026.

Vem requerer seja encaminhado o presente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, a fim de que preste informações detalhadas acerca dos estudos técnicos, levantamentos de tráfego, análises de viabilidade e demais critérios adotados para a implantação de semáforos nos cruzamentos das Ruas Falcão com Pica-pau e Falcão com Rolinhas.

Encaminhada NOTA DE REPÚDIO à CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, na pessoa de seus representantes legais, os Srs. David Oliveira Ribeiro (presidente) e Sérgio Antônio Rogério (Diretor).

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do Plenário o encaminhamento de Moção de Aplausos ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, manifestando o mais profundo reconhecimento a todos os envolvidos no atendimento, apoio e organização das homenagens prestadas ao colega Matheus Henrique de Oliveira da Silva, ex-Guarda Municipal de Arapongas e Bombeiro Militar de Santa Catarina.

Vem requerer a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN, Sr. Paulo Sergio Argati, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestar esclarecimentos acerca da ausência de sinalização adequada em ondulação transversal (quebra-molas/lombada) instalada recentemente na Rua Pica-Pau Velho, esquina com a Rua Gaturamo Preto, no município de Arapongas.

Requerimento de Urgência

Vem requerer seja encaminhado o presente à empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 85.489.078/0001-74, com sede no município de Wenceslau Braz/PR, à Rodovia Parigot de Souza, Bloco A, Km 254, Distrito Industrial, CEP: 84.950-000, endereço eletrônico: engeluz@engeluz.com.br, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral de eventuais ofícios, solicitações, comunicações ou pedidos administrativos protocolados junto ao Município de Arapongas referentes à autorização para substituição e/ou instalação de novas luminárias na rede de iluminação pública no local abaixo especificado.

Requerimento de Urgência

Vem requerer que seja encaminhado o presente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN, Sr. Paulo Sergio Argati, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do Estudo Técnico para Implantação de Ondulação Transversal (lombada física) referente à ondulação recentemente instalada na Rua Pica-Pau Velho, esquina com a Rua Gaturamo Preto, no município de Arapongas.

Requerimento de Urgência

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I), vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o encaminhamento de Ofício ao Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), Senhor Fernando Furiatti Saboia, solicitando a revisão técnica e eventual alteração do projeto de duplicação da Rodovia PR-218, com foco na readequação da rotatória localizada na saída de Arapongas, nas proximidades do Conjunto Tropical, visando o aumento da segurança viária no local.

O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que seja encaminhada uma Moção de Aplausos e Reconhecimento a Demétrio Volpato