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Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 058/23, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nºs 3.064/2003; 3368/2006; 4024/2012; 4818/2019, 4833/2019 e 4841/2019, em todos os seus termos.

MENSAGEM Nº. 059/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 059/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 2.512.050,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil e cinquenta reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM N.º 060/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.

MENSAGEM N.º 061/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo, do lote de terras denominado 365/B-2-G, com área de 2.940,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da matricula sob nº 7.107, do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas.

MENSAGEM Nº. 062/2023 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, oriundo a anulação parcial da dotação orçamentaria da Câmara Municipal de Arapongas para o exercício de 2023, bem como ajustes no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, no valor de R$ 1.229.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil reais).

MENSAGEM Nº 063/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do CNPJ, endereço atual e prazo para construção na Lei Municipal nº 4.857 de 18 de dezembro de 2019

MENSAGEM Nº 064/2023 Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para o exercício de 2024, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à elevada apreciação desta ilustre Casa de Leis.

MENSAGEM Nº 065/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de 2018, que versa sobre cessão de uso do lote de terras nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.871,91 m², situado no Jardim Novo Centauro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, à Igreja Assembleia de Deus Ministério do Apostolo de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 11.547.966/0001-60, com sede a Rua Fogo Apagou, nº 390, Jardim Primavera, neste Município e Comarca.

MENSAGEM Nº. 066/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração legislativa e consequente liberação definitiva do lote de terras nº 201/6/200-6/A-1, com área de 1.501,09 m², situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-PR, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 52.146.

MENSAGEM Nº. 067/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe alteração dos artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins de garantir a estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função gratificada durante a licença maternidade, bem como fixar o início da licença a partir da alta hospitalar, no caso de complicações no quadro clínico de saúde, e possibilitar a interrupção da prorrogação da licença

MENSAGEM Nº 068/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.857 de 18 de dezembro de 2019, que trata sobre comodato dos lotes citados nos incisos I a III do referido artigo.

MENSAGEM Nº. 069/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 201/6/200-6/A, com área total de 3.416,96m², constante da matrícula 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.000, de 16 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 3.510, de 08 de maio de 2008.

MENSAGEM Nº. 070/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 070/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 299.980,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 071/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 071/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 210.500,00 (duzentos e dez mil e quinhentos reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 072/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 072/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 073/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Ministério Irmãos Batista.

MENSAGEM Nº. 074/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para alienação e desafetação de imóveis pertencente ao Município, por meio de licitação, para fins de obter recursos e realizar obras de infraestrutura.

MENSAGEM Nº. 075/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei dispondo sobre alteração na Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, que versa sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 076/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 8.629.209,93 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais e noventa e três centavos), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 077/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 078/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 365/A-3, com área de 5.046,89 m², matrícula nº 11.398, do 2º Serviço Registral de Arapongas e lote de terras nº 365/A-4, com área de 1.696,81 m², matrícula nº 11.400, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doados à empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA EMBALAGENS, por meio da Lei Municipal nº. 3.350, de 23 de novembro de 2006.

MENSAGEM Nº 079/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei estabelecendo procedimento para a instalação no Município de Arapongas para Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

MENSAGEM Nº 080/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei estabelecendo Diretrizes e Políticas Públicas para o Programa Municipal de Inovação e Sustentabilidade, focado no desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, cultura da inovação, sustentabilidade e capacitação - CETRISERTE.

MENSAGEM Nº. 081/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Aprisco Pássaros da Paz de Arapongas – APPA, que tem feito um trabalho importante com dependentes químicos e contribuindo para a sociedade.

MENSAGEM Nº. 082/2023 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 082/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 083/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.692, de 27 de novembro de 2009.

MENSAGEM Nº. 084/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de utilização de recursos do fundo previdenciário para o fundo financeiro, a fim de sustentar o aporte do Município ao Regime Próprio de Previdência.

MENSAGEM Nº. 085/2023 Conforme apurado e ata em anexo, a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Arapongas resta claro que as atividades desta estão comprometidas, diante da baixa adesão de associados, dívidas, e ausência de recursos para o custeio das despesas correntes.

MENSAGEM Nº. 086/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.677, de 25 de abril de 2018.

MENSAGEM Nº. 087/2023 Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.117, de 24 de agosto de 1992, com redação dada pela Lei Municipal nº. 4.008/2012, no que tange única e exclusivamente à descrição do lote doado e liberado.

MENSAGEM Nº. 088/2023 Conforme apurado e ata em anexo, a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Arapongas resta claro que as atividades desta estão comprometidas, diante da baixa adesão de associados, dívidas, e ausência de recursos para o custeio das despesas correntes.

MENSAGEM Nº. 089/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe alteração nos artigos 147, 149 e 151, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins de equiparar o prazo da licença-adotante ao prazo da licença-gestante, com a mesma garantia de estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função gratificada durante a licença.

MENSAGEM Nº. 090/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 090/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 451.0000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 091/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Igreja Pentecostal Atos II - Arapongas.

MENSAGEM Nº. 092/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 092/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 2.747.259,69 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 093/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 093/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 3.270.000,00 (três milhões e duzentos e setenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 094/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para alienação de desafetação e alienação de imóveis pertencente ao Município, por meio de licitação, para fins de obter recursos e realizar obras de infraestrutura.

MENSAGEM Nº. 095/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro de 2012.

MENSAGEM Nº. 096/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para desafetar do uso comum do povo e doar área de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas – APPDA.

MENSAGEM Nº. 097/2023 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 097/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 098/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 16 de outubro de 2006.

MENSAGEM Nº. 099/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações no Art. 1º da Lei Municipal 2.009, de 07 de novembro de 1991 e posterior Liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 2-E-1, com área total de 2.469,86 m², constante da matrícula 7699, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado à empresa MERCEDIESEL – COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ORTELANI LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.009, de 07 de novembro de 1991.

MENSAGEM Nº. 100/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 100/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 3.735.000,00 (três milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 101/2023 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº. 102/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 102/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 1.728.760,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 103/2023 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 103/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

MENSAGEM Nº. 104/2023 Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 105/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da denominação do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/B, na Lei Municipal nº 5.218, de 13 de julho de 2023, tem em vista o erro material ocorrido tanto na súmula quanto no Art. 1º da referida lei.

MENSAGEM Nº 106/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 106/23, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.854, de 18 de dezembro de 2022, em virtude de a donatária não ter cumprido as exigências estipuladas na lei supracitada, quanto a edificação e prazo para construção, conforme constatada após vistoria “in loco”, e, posterior Cessão de Uso à Comunidade Evangélica Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município desde 2007, na Rua Abelheiro nº 14, Vila Cascata, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 09.225.375/0001-24, do lote de terras nº 10, com área de 1.337,79 m², situado na Rua Quiri Quiri, no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas.

MENSAGEM Nº. 107/2023 Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 107/23, que dispõe alterações na Lei nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019, a saber: