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PROJETO DE LEI Nº 059/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 060/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI N.º 061/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica.

PROJETO DE LEI Nº 062/22, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre criação da Procuradoria Jurídica e cargo de Procurador Chefe, Advogado, e Contador na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 063/22, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil-30h, que integra o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas.

PROJETO DE LEI Nº. 064/22, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA., do lote de terras nº 191/E/F-3, com área de com área de 8.350,00 m², matrícula nº 14.598, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 065/22, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., dos lotes de terras: nº 205/A-5-2, com área de 2.098,75 m², nº 206/E, com área de 2.987,50 m², nº 206/E-1, com área de 1,25 m², nº 205/A-5-3, com área de 112,50 m² e nº 206, com área de 2.490,18 m², todos unificados na matrícula nº 24.051, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 066/22, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 067/22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 068/22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 069/22, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 INSTITUI A LEI “SAMUZINHO” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI´s), PARA SERVIDORES E ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 070/22, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a Criação e Instituição do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 071/22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR, cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 072/22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Organização de Proteção Animal de Arapongas – OPAA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 074/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Batista Restaurar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 075/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INCORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, do lote de terras nº 2/H-2, com área de com área de 6.762,25 m², matrícula nº 1.314, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 076/22, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 077/22, DE 10 NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 17 e 29 e a inclusão, exclusão e alteração no Anexo III, da Lei nº. 5.090, de 08 de junho de 2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

PROJETO DE LEI N.º 078/2022 Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas para fins de alargamento da Rua Tico-Tico Rei, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 079/22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 080/22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2023.

PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., do lote de terras nº191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, destacado do lote de terras nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, com área de 1.499,98 m², matrícula nº 11.631, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 082/22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 083/22, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº 084/22, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

PROJETO DE LEI Nº. 085/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a extinção da Lei nº 4.011/2012 (Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMCON) e do Decreto nº 465/2013 e a criação da Estrutura Organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 086/22, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

ALTERA OS ARTIGOS 24, 25, 26, 29, 40, 48, 75, ANEXO I e ANEXO II DA LEI Nº 5.001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 80, 84, 107, 108, 128, 176, 177, 179, 181, 191,192, 203, 205, 220, 221, 222, 225, 226, 229, 241, 251 E 266 DA LEI Nº 5.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I e II DA LEI Nº 5.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 093/22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA., do lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 094/22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa METALURGICA PLUMA LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/22, DE 09 DE JUNHO DE 2022 Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências

Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.

AUTORIZA o Poder Executivo a disponibilizar as gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Arapongas.

Estabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Campanha de prevenção, conscientização e orientação câncer infanto-juvenil.

Estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus.

Dispõe sobre a alteração do Parágrafo 3°, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM – e dá outras providencias.