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PROJETO DE LEI Nº 028/25, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 4.388, de 23 de junho de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 029/25, DE 16 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão do inciso V ao artigo 31, da Lei nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 030/25, DE 31 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.012, de 26 de junho de 2003, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 031/25, DE 31 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.702, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 032/25, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 033/25, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a autorização para dar em CESSÃO DE USO, o lote de terras sob o nº 1/A, da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS – AGMA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 034/25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 035/25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao Art. 87, da Subseção VI e do Art. 98-A, na Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, para instituir a Gratificação Especial de Transporte Escolar, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 036/25, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PROJETO DE LEI Nº. 037/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 038/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 039/25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.

PROJETO DE LEI Nº 041/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 042/25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 043/25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapongas, para o período 2026 a 2029.

PROJETO DE LEI Nº 044/25, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 045/25, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Arapongas/PR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 046/25, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.

PROJETO DE LEI Nº 047/25, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº. 048/25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.380, de 20 de fevereiro de 2025, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 049/25, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração do Art. 31 da Lei nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 050/25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.797, de 25 de maio de 2001, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 051/25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 052/25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 053/25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº. 054/25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o incentivo de afixação de cartazes informativos com canais de denúncia e apoio às mulheres em situação de violência, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas/PR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 055/25, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional denominado "Desenvolve Arapongas".

PROJETO DE LEI Nº 056/25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 057/25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 058/25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA O ART. 221 DA LEI Nº 5005/2021 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 059/25, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Saúde mental preventiva para Profissionais da Educação de Arapongas (PMPSME) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 060/25, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 061/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 062/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº. 063/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 200-6, com área de com área de 7.016,32 m², matrícula nº 45.848, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 064/25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/25, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n°. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município n°. 02/25 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/25, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração das funções gratificadas do Poder Legislativo.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização "CONSTRUA FUTUROS, NÃO SUSTENTE PASSADOS" no Município de Arapongas e dá outras providências.

Institui campanha de combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e providências.

Insere no calendário oficial do Município de Arapongas, a Semana Municipal de Atenção ao idoso

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Arapongas, a campanha “JUNHO VIOLETA”

Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) no munícipio de Arapongas.

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes com TEA (transtorno do espectro autista), no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do município de Arapongas.

A presente proposição tem por objetivo instituir a Campanha Municipal de Promoção da Educação Ambiental no Município de Arapongas, promovendo a conscientização da população sobre a importância da preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de práticas sustentáveis