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PROJETO DE LEI Nº. 053/23, DE 25 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., do lote de terras nº 59/D-2/2-5, com área total de 940,02m², matrícula nº 12.883, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 054/23, DE 28 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 055/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 056/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CASA DO AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 057/23, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de Farmacêutico-30h, Odontólogo-40h e Odontólogo Especialista - Área: Endodontia, que integram o Anexo I - D, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.

PROJETO DE LEI Nº. 058/23, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs 3.064/2003; 3368/2006; 4024/2012; 4818/2019, 4833/2019 e 4841/2019, em todos os seus termos.

PROJETO DE LEI Nº 059/23, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 060/23, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 061/23, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a desafetação de terreno.

PROJETO DE LEI Nº 062/23, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 063/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019, que trata da doação em comodato à Igreja Assembleia da Restauração de Vidas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 064/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº. 065/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de 2018.

PROJETO DE LEI Nº. 066/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 067/23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações dos Artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, revogação da Lei nº 4.618, de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 068/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração no caput do art. 1º da Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 069/23, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 2.000, de 16 de outubro de 1991 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6/200-6/A, com área de com área de 3.416,96 m², constante da matrícula nº 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 070/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 071/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 072/23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 073/23, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Ministério Irmãos Batista e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 074/23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para desafetação e alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 075/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 078/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA EMBALAGENS, do lote de terras nº 365/A-3, com área de 5.046,89 m², matrícula nº 11.398, e lote de terras nº 365/A-4, com área de 1.696,81 m², matrícula nº 11.400, ambos do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 079/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece Diretrizes no âmbito do Município de Arapongas, para instalação de infraestruturas e suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

PROJETO DE LEI Nº 080/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece Diretrizes e Políticas Públicas para o Programa Municipal de Inovação e Sustentabilidade, focado no desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, cultura da inovação, sustentabilidade e capacitação - CETRISERTE.

PROJETO DE LEI Nº. 081/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à APRISCO PÁSSAROS DA PAZ DE ARAPONGAS - APPA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 082/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 083/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.692, de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 084/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização de utilização de recursos do Fundo Previdenciário como aporte no Fundo Financeiro, de que trata a Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 085/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para fins de implementar o Projeto “A Fazendinha” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 086/23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.677, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 087/23, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração na redação do art. 1º. da Lei Municipal nº. 2.117, de 24 de agosto de 1992 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 088/23, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 089/23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração nos Artigos 147, 149 e 151, da Seção V - “Da Licença à Adotante”, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 090/23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 091/23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à IGREJA PENTECOSTAL ATOS II - ARAPONGAS e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 092/23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. valor de R$ 2.747.259,69

PROJETO DE LEI Nº 093/23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. valor de R$ 3.270.000,00

PROJETO DE LEI Nº. 094/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 095/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 096/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para desafetar do uso comum do povo e doar área de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 097/23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 098/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 099/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e, consequente liberação da escritura definitiva do imóvel.

PROJETO DE LEI Nº 100/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 101/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 102/23, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.